Goiânia aprova "lei antibaixaria", contra músicas discriminatórias

O prefeito de Goiânia, Paulo Garcia (PT), sancionou uma "lei antibaixaria". Desde 3 de maio, é proibido o uso de dinheiro público "para a contratação de artistas que em suas músicas, danças ou coreografias desvalorizem, incentivem a violência ou exponham as mulheres, homossexuais e os afrodescendentes a situação de constrangimento".

Considera-se para efeitos da lei, as apresentações em rádio, TV, vídeo e internet. De autoria da vereadora Cida Garcêz (PMN), a lei estabelece em seu artigo 2º que "os gestores públicos que descumprirem o disposto no artigo 1º serão multados em valor a ser calculado pelo Órgão competente do Executivo Municipal, baseando-se no valor de 1.000 (um mil) UFIRs".

Conflito de normas

Para o advogado especialista em Direito Administrativo Victor Naves, a lei goianiense "reflete a crescente preocupação com a difusão e proteção de direitos humanos no Brasil". "Ao determinar que seja proibida a utilização de verbas públicas para a contratação de artistas que em suas obras e apresentações desvalorizem, incentivem a violência ou exponham mulheres, homossexuais e afrodescendentes a situação de constrangimento, a iniciativa expõe um conflito de normas constitucionais", afirma. "Embora necessária para o acolhimento de parcela da sociedade que, constantemente tem seus direitos fundamentais básicos violados, por outro lado, violaria o dever do Estado de proteger as manifestações culturais populares. Por óbvio, aqueles que se excedem deverão responder na forma lei, mas a falta de regulamentação que estabeleça critérios objetivos para a concessão das respectivas verbas deixa dúvidas quanto a constitucionalidade da lei."