Juristas defendem maior presença negra na Justiça brasileira

O documento final do I Encontro Nacional de Juízas e Juízes Negros sintetizou as reivindicações dos participantes do evento por mais representação dos negros na Justiça brasileira. Embora o segmento represente metade da população, ele corresponde a apenas cerca de 15% dos magistrados do país. A carta inclui uma moção pela criação de uma secretaria de igualdade racial na estrutura da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), entre outras medidas com o objetivo de efetivar políticas afirmativas no Poder Judiciário, como a inclusão de avaliadores negros nas bancas de concursos para ingresso na magistratura. 

Encerrado na véspera do aniversário da proclamação da Lei Áurea, que aboliu a escravidão no país em 1888, o encontro reuniu de forma inédita juízes, advogados, promotores e defensores públicos e militantes do movimento negro para denunciar a urgência de políticas públicas que promovam a representatividade de uma parcela da população até hoje sub-representada no Judiciário e no Estado brasileiro. Segundo a juíza federal, Adriana Cruz, reverter a baixa participação dos negros nas esferas de poder, mesmo após 129 anos da abolição, demanda uma postura de pró-atividade não apenas do movimento negro, mas de toda a sociedade. 

“Já estamos na quinta geração pós-abolição e os números da participação negra no Judiciário e no Estado brasileiro são vergonhosos e inaceitáveis. Não podemos normalizar essa situação de só encontrar brancos em determinados postos quando a população do país é 53% negra. É uma situação anômala e não é só um problema negro, mas da sociedade brasileira”, disse a magistrada, que atua na seção da Justiça Federal do Rio de Janeiro. 

O desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT15), Lorival Ferreira, lembrou que não foi fácil chegar à magistratura e manter-se na carreira. Contou que para estudar, na infância, tinha de superar todos os dias sete quilômetros entre o sítio onde morava até a escola, a pé. Mais tarde, foi alvo de preconceito no próprio local de trabalho. “Cheguei para trabalhar com meu carro e o responsável pelo estacionamento do fórum, desconfiado que eu mentira, disse à diretora do fórum que ‘um neguinho subira dizendo-se juiz substituto’”, afirmou. 

Segundo a juíza do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Maria Ivatônia, histórias de superação são valiosas e devem ser divulgadas, mas podem esconder um “argumento quase lógico” pró-meritocracia, segundo a qual a exceção deveria ser a regra. “A meritocracia é algo que se deve privilegiar como critério de indicação frente ao apadrinhamento ou ao conchavo, por exemplo, mas é usada para se legitimar o discurso da exclusão”, disse.

Presente ao encerramento do Encontro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) e ex-presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ricardo Lewandowski, lembrou a resistência que a edição da norma do CNJ que estabeleceu 20% de cotas para magistrados e servidores da Justiça causou em determinados setores, por conta de um conceito “ultrapassado” de meritocracia. “A meritocracia não pode ser apreciada de forma neutra, diante da desigualdade natural que existe entre as pessoas. O aspecto mais importante da meritocracia é substantivo, não formal, e diz respeito à igualdade de oportunidades”, afirmou.

Segundo a advogada paulista e militante negra, Monique Godoy, aumentar a representatividade dos negros nos tribunais é importante não apenas para refletir a pluralidade do país e aumentar a autoestima do povo negro, mas para dar uma visão menos “elitista” da realidade. “O povo negro vive uma realidade paralela à das pessoas que transitam nesses ambientes ‘elitizados’, como o Judiciário. Eu atuo como advogada em São Paulo, que tem o maior tribunal do país e um dos maiores do mundo, mas nunca vi um juiz negro lá. Tive de vir a Brasília para ver. Ao abarcar mais negros na sua composição, o Judiciário se abre para uma percepção mais realística da sociedade. Isso daria mais justiça as suas decisões”, disse a advogada.  

De acordo com o juiz do TJDFT e organizador do evento, Fábio Esteves, a representatividade negra é necessária não apenas para refletir a diversidade etnicorracial do país, mas também porque influencia as decisões do Poder Judiciário, especialmente considerando-se o número de réus da justiça criminal que são negros. “O Poder Judiciário precisa ser tão plural quanto a sociedade brasileira para ser constitucional, pois de acordo com o artigo 3º da Constituição, é objetivo da República Federativa do Brasil construir uma sociedade livre, justa e solidária”, disse.