STJ: Ilegalidade de prova de traficância obtida por viva-voz é destaque no Informativo de Jurisprudência

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou nesta quarta-feira (7) o Informativo de Jurisprudência número 603. A publicação periódica apresenta teses julgadas pelo tribunal sobre assuntos de grande repercussão jurídica.

Nessa nova edição, são destacadas decisões relacionadas a provas colhidas por meio de viva-voz e sobre a proteção da Lei de Direitos Autorais em relação à criação de nova espécie de seguro.

Viva-voz

No julgamento do REsp 1.630.097, a Quinta Turma do STJ considerou que, “sem o consentimento do réu ou prévia autorização judicial, é ilícita a prova colhida de forma coercitiva pela polícia de conversa travada pelo investigado com terceira pessoa em telefone celular, por meio do recurso viva-voz, que conduziu ao flagrante do crime de tráfico ilícito de entorpecentes”.

Os ministros consideraram que a forma de obtenção da prova gerou uma verdadeira autoincriminação e destacaram que qualquer tipo de prova contra o réu que dependa dele mesmo só vale se o ato for feito de forma voluntária e consciente.

Seguro

A outra tese estabelece que, nos casos de criação de nova espécie de seguro, a proteção da Lei de Direitos Autorais não é aplicada. A decisão foi tomada de forma unânime pela Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.627.606.

De acordo com a decisão, “a Lei de Direitos Autorais não pode tolher a criatividade e a livre iniciativa, nem o avanço das relações comerciais e da ciência jurídica”. Para os ministros, o desenvolvimento do setor ficaria prejudicado “com o direito de exclusividade de certos tipos contratuais”.

Conheça o Informativo

O Informativo deJurisprudência divulga periodicamente notas sobre teses de especial relevância firmadas nos julgamentos do STJ, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

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