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Após intervenção da OAB, Justiça determina revogação do art. 18 da Portaria 01/2016 que restringia acesso aos autos

Após intervenção da Câmara de Direitos e Prerrogativas da OAB Paraná, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou a revogação do art. 18 da Portaria 01/2016, da 5ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da  Comarca  da  Região Metropolitana de Curitiba. O item vinha restringido o acesso aos autos pelo advogado constituído, antes do retorno do comprovante de citação da parte ré, violando o Estatuto da Advocacia e da OAB. A decisão consta na Portaria nº 1/2017, assinada pela magistrada Joslaine Gurmini Nogueira.

Fonte: OAB-PR


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