«« Voltar

Redução do Órgão Especial volta à pauta do TJ-PR

Volta à pauta do Tribunal de Justiça do Paraná um tema posto de lado desde o fim do ano passado. A discussão sobre a alteração do número de integrantes do Órgão Especial (OE) da corte está prevista para a sessão que o Pleno fará no dia 14 de agosto, a partir das 13h15, sob relatoria do desembargador Espedito Reis do Amaral.

Cabe ao Órgão Especial julgar magistrados, pedidos de intervenção federal, ações de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais. Também compete a ele julgar atos do próprio governador do estado e do presidente da Assembleia Legislativa, entre outras autoridades importantes da cena estadual. Julga ainda os deputados estaduais e secretários de Estado denunciados por crimes comuns e de responsabilidade.

Atualmente o órgão é composto por 25 desembargadores. Depois da medida aprovada pela Assembleia Legislativa no ano passado, o TJ pode reduzir o OE desde que mantenha o limite mínimo de 11 vagas. Assim que assumiu a presidência da corte, em fevereiro deste ano, o desembargador Renato Braga Bettega afirmou que o número de cadeiras seria fruto de uma ampla discussão no Pleno.

A OAB Paraná, que tem entre suas finalidades legalmente definidas acompanhar o funcionamento do Judiciário, tem reiterado sua oposição à redução do total de cadeiras do Órgão Especial por entender que a redução do número de cadeiras concentra decisões importantes em menos mãos. Além disso, dada a importância da atuação do Órgão Especial para toda a sociedade, a seccional avalia que o tema merece maior debate e análise jurídica.

Como destacou o presidente da OAB Paraná, José Augusto de Araújo Noronha, em artigo sobre o tema publicado pela Gazeta do Povo no dia 8 de outubro de 2016, as imensas responsabilidades dos integrantes do Órgão Especial requerem justamente a mais ampla discussão possível. “Quanto mais desembargadores participarem das decisões, mais substancial será o debate, mais justa a decisão e mais democrática a solução proposta para os problemas do próprio Judiciário. Maior a certeza de que as decisões judiciais serão acertadas”, pontuou.

Não por acaso, advogados, magistrados, membros do Ministério Público e também desembargadores têm se mostrado contrários à redução do número de cadeiras no Órgão Especial do TJ/PR.

O Poder Judiciário do estado do Paraná tem mostrado melhorias na sua estrutura nos últimos anos, com a criação de novas comarcas, aplicação do número de magistrados, funcionários e estrutura. Portanto, manter o número de desembargadores no Órgão Especial do TJPR é o caminho mais coerente com essa expansão. Seria um contrassenso reduzir o Órgão Especial diante do aumento das demandas.

O Judiciário deve priorizar a solução de problemas remanescentes na primeira instância, que se potencializam com o aumento da população e da sempre necessária ampliação do acesso à Justiça.

Extinguir cadeiras no Órgão Especial faria do Paraná um caso único no cenário nacional. Pelo conjunto de fatores aqui apresentado, a advocacia do Paraná coloca-se frontalmente contra a proposta, pois entende que ela concentra poder e, na prática, representa o encolhimento da democracia