Justiça obriga Ente Público a realizar reparos em escola

Pelo menos quinze pontos foram destacados para o Estado do Acre providenciar reparos.

O Juízo da Vara Única da Comarca de Mâncio Lima acolheu os pedidos feitos na Ação Civil Pública n°0800019-65.2016.8.01.0015, condenando o Estado do Acre a promover 15 reparos estruturais na Escola de Ensino Médio Francisco Freire de Carvalho, localizada em Mâncio Lima.

Conforme está especificado na sentença, publicada na edição n°5.999 do Diário da Justiça Eletrônico(fl.116), de autoria juiz de Direito Marcos Rafael, o Ente Público deverá:

– Instalar extintores de incêndio e iluminação de emergência e apresente junto ao Corpo de bombeiros o projeto contra incêndio e pânico, fazendo as adequações estruturais necessárias;

– Adquirir novos bebedouros e fogões;

– Consertar as goteiras encontradas;

– Colocar pisos antiderrapantes;

– Trocar, por novos, os pisos desgastados;

– Adequar as instalações elétricas;

– Pintar todo o prédio;

– Limpar todo terreno;

– Providenciar a purificação e limpeza da água e da cantina;

– Reformar toda quadra esportiva;

– Construir espaço adequado para armazenamento da merenda escolar;

– Realizar reforma geral em todos os banheiros, instalando novos pisos, vasos sanitários, pias, descargas e iluminações;

– Adquirir novas caixas de água, construindo uma escada para que se permita a sua limpeza;

– Construir uma caixa de gordura, filtro e sumidouro para a água cinza proveniente dos banheiros e cantina;

– Realizar reforma dos forros das salas de aula.

Denúncia e Sentença

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) apresentou a ação apontando problemas estruturais e de segurança na escola, pedindo a tutela de urgência para obrigar o requerido a melhorar as condições da unidade de ensino. Por sua vez, o Estado pediu o indeferimento da medida, alegando ter precedido com as medidas necessárias.

Então, analisando a questão, o juiz de Direito Marcos Rafael, titular da unidade judiciária, afirmou não restarem “dúvidas de que a Escola Estadual Francisco Freire de Carvalho necessita de instalações adequadas e condizentes com os preceitos constitucionais, para o necessário aprendizado e desenvolvimento educacional”.

O magistrado explicou que o fato do Estado ter cumprido parte da obrigação durante o andamento do processo, não gerou a perda do objeto da demanda, mas na necessidade de reconhecer a procedência do pedido ministerial.

“É que, constatado o interesse de agir à época do ajuizamento da ação civil pública e tendo o Estado cumprido a obrigação, ainda que parcialmente, no curso do processo, não há que se falar em perda superveniente do objeto da demanda, mas em reconhecimento da procedência do pedido”, registrou o juiz de Direito.

Fonte: TJ-AC