Sócio de empresa de Táxi Aéreo é absolvido por não ter participado dos fatos que causaram acidente com avião

Consta dos autos que a Caixa Econômica Federal (CEF) fretou uma aeronave que cumpriu o trajeto de Altamira/PA para Anapu/PA, através de uma empresa de turismo, que assumiu a responsabilidade de prestar o serviço, transportando os funcionários da instiuição financeira, mesmo ciente de que o município de Anapu/PA não possuía pista de pouso homologada e que a aterrissagem da aeronave se daria em trecho da Rodovia Transamazônica, que corta o referido município; houve contato com a Prefeitura da cidade que o informou da desnecessidade de bloqueio da pista, “uma vez que em dias de sábado não havia tráfego de caminhões".

 

Quando a aeronave estava pronta para o pouso, o piloto avistou um caminhão se aproximando e tentou arremeter a aeronave. Sem obter êxito, a aeronave colidiu, primeiramente, com os fios de alta tensão dispostos perpedindicularmente à estrada, e, em seguida, com o solo. O acidente resultou na morte do piloto, de dois funcionários da CEF e do filho de um deles. Em seu recurso, o sócio proprietário da empresa requer sua absolvição por não haver nenhuma participação na morte das vítimas, e que não há provas sobre sua intenção em relação aos fatos.

 

Ao analisar o recurso, a juíza federal convocada Rogéria Castro Debelli citou inicialmente entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que o dolo eventual não é extraído a “mente do agente”, como decidiu o Juízo de origem, mas das circunstâncias do fato criminoso. 

 

A magistrada destacou que de fato não se examina o mérito propriamente da acusação, “mas tão somente se esta é admissível, isto é, se o fatos devem ou não ser levados  para apreciação do diante do Plenário do Júri”. E que, provada a maerialidade do delito e indícios de que os agentes são os autores, “não se pode tolher o Ministério Público a tutela dos interesses da sociedade e extirpar do Júri o julgamento da causa de sua competência”.

 

De acordo com a magistrada, o dolo eventual, por sua vez, caracteriza-se quando o agente, embora não atue de forma direcionada à obtenção da ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma, assume, com a sua conduta, o risco de produzi-la. Em tais casos, o agente tem consciência de que a sua forma de agir tem potencial para atingir o objetivo e provocar o resultado lesivo.

 

No entanto, conforme salientou a relatora, no dia do acidente aéreo o recorrente, sócio da empresa, encontrava-se na cidade de Goiânia/GO, e não tinha conhecimento “do fatídico voo empreendido pelo piloto em Altamira/PA, e que o piloto tinha autonomia e que as decisões tomadas em vôo eram de sua responsabilidade, conforme determina o Código Brasileiro de Aeronáutica e Normas Técnicas Regulamentares, o que autorizam a concluir que o acusado em momento algum concorreu para autorizar o pouso em rodovia federal.

 

Assim, asseverou a relatora, “ante a ausência de indícios suficientes de autoria ou de participação do réu no delito em análise, à míngua da indispensável conduta penalmente relevante atribuída ao recorrente, sua absolvição é de rigor”.

 

A decisão foi unânime

 

Processo nº: 0000637-67.2007.4013903/PA