NOTA OFICIAL - OAB Londrina sobre o IPTU

A Subseção de Londrina da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público reiterar o posicionamento contrário ao aumento do IPTU e da Taxa de Lixo aprovado pela Câmara de Vereadores de Londrina, baseada na proposição do executivo municipal, para viger a partir do presente ano de 2018. O inconformismo da OAB com o referido aumento é de conhecimento público desde o último semestre de 2017, quando a instituição foi informada dos índices médios de reajuste dos tributos, precisamente por visualizar já naquela oportunidade, a natureza verdadeiramente confiscatória da cobrança, que em nenhum momento levou em consideração a capacidade contributiva dos munícipes, mas tão somente a necessidade de caixa da municipalidade para fazer frente ao desarranjo fiscal que é de conhecimento de todos. Desde então, a OAB vem participando do movimento encetado pelas entidades representativas da sociedade londrinense contra o aumento. Isto porque, a administração pública, na sua ânsia arrecadadora, ignorou a gravíssima situação econômica do país que retirou da maioria dos brasileiros, a capacidade de suportar gastos extras de qualquer natureza. O inconformismo da população manifestado desde o momento em que os proprietários de imóveis passaram a receber seus carnês para pagamento do novo imposto, tão somente confirma a política equivocada da administração pública de reajustar a planta de valores nos níveis constantes da lei, sem levar em consideração o impacto que isto provocaria na economia dos cidadãos londrinenses. Entende também a Subseção local da OAB, baseada em pareceres de tributaristas por ela consultados, que a discussão sobre a legalidade ou mesmo constitucionalidade do aumento deverá ser levada a efeito caso a caso, uma vez o impacto do aumento não ser homogêneo para todos os proprietários. A orientação que cabe à instituição repassar aos cidadãos londrinenses, neste momento, é no sentido de consultarem o advogado de sua estrita confiança sobre a conveniência ou não de discutir o aumento em Juízo, bem assim as medidas legais acautelatórias dos efeitos da mora no pagamento, para que não venham sofrer eventuais prejuízos no futuro. Enquanto isso, a OAB continuará atuando juntamente com as demais entidades representativas dos londrinenses na busca de uma solução que possa reverter a injustiça perpetrada contra todos os proprietários de imóveis na cidade. 

A Diretoria