Empresa de transporte não tem responsabilidade sobre latrocínio

Empresas de transporte, bem como estabelecimentos que exercem atividades comerciais, não têm responsabilidade de garantir a segurança de seus clientes, caso sejam vítimas de assaltos. Com esse entendimento, o juiz Éverton Pereira dos Santos julgou improcedente uma ação indenizatória de um jovem contra a empresa Real Expresso, por conta de um latrocínio ocorrido em um dos ônibus da companhia. O crime culminou na morte do pai do autor da ação, passageiro de uma viagem entre Brasília (DF) e Diolândia (TO).

A sentença foi proferida logo após audiência promovida entre as partes durante o Justiça Ativa, realizado em Campos Belos entre terça (7) e sexta-feira (10). Estiveram presentes representantes da viação rodoviária e a tia do autor da ação, Vanderléa Alves Bento, uma vez que o sobrinho é menor de idade.

Consta dos autos que Antônio Alves Bento, irmão de Vanderléa, tinha 24 anos quando morreu durante o roubo. O assalto ocorreu próximo à cidade de São João da Aliança, quando os bandidos interromperam o trânsito do veículo. Eles renderam o motorista e o obrigaram a seguir por uma estrada vicinal, onde abordaram os demais passageiros e exigiram dinheiro e pertences. Houve disparo de tiros, intimidação e ameaças a todos os presentes – na ação delituosa, Antônio foi atingido e não resistiu aos ferimentos.

Ainda que pese a dor de perder um parente, vítima de um ato criminoso, o magistrado ponderou que a Real Expresso não pode ser responsabilizada pelo caso. Éverton dos Santos explicou que, para haver obrigação de reparar o dano, é imprescindível que o fato lesivo seja causado pelo agente, no caso a empresa, por ação, omissão, negligência ou imprudência, conforme preconiza o Direito Civil.

“No caso, a requerida (Real Expresso) não possuía, pela natureza de suas atividades, o dever de segurança pública, não sendo sua obrigação de reagir e reprimir a ação de indivíduos armados. Não se aplica, pois, a teoria do risco de atividade, uma vez que não era inerente à atividade da empresa ré a assunção dos riscos”, destacou o juiz.

O entendimento é, inclusive, consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme observou o magistrado na sentença. Desse modo, foi constatado ocorrência de caso fortuito ou força maior, que impõe a exclusão da obrigação de indenizar. “Noutro pórtico, não se pode olvidar que a obrigação de zelar pela segurança pública é ônus do Estado, não se podendo transferir à empresa ré o dever de guarda e vigilância”, concluiu Éverton dos Santos.

Justiça Ativa

O município de Campos Belos de Goiás recebe o Projeto Justiça Ativa entre esta terça (7) e sexta-feira (10). São mais de 400 processos na pauta para julgamento, distribuídos entre sete magistrados designados especialmente para atuar no evento. O objetivo é julgar processos e dar efetividade jurisdicional, com realização de audiências e proferimento imediato de sentenças, sempre que possível.

Participam os juízes Fernando Ribeiro Oliveira (Trindade), Everton Pereira Santos (1º Juizado Especial Cível e Criminal de Catalão), Fernando Oliveira Samuel (2ª Vara Criminal de Formosa), Luiz Antônio Afonso Júnior (1ª Vara de Ipameri), Nickerson Pires Ferreira (2ª Vara de Inhumas), Raquel Rocha Lemos (Ivolândia) e Simone Pedra Reis (Vara Criminal de Cidade Ocidental).

O Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO) também colabora para o desenvolvimento do projeto, com designação de cinco promotores de Justiça para atuação: Asdear Salinas Macias, Douglas Chegury, Manuela Botelho Portugal, Paula Moraes de Matos (titular na comarca) e Josiane Correa Pires Negretto.  (Texto: Lilian Cury/ Fotos: Wagner Soares – Centro de Comunicação Social do TJGO)