Caixa não pode cobrar índice de inadimplência de condôminos regulares

Pagar as dívidas da gente é uma obrigação.  Mas ter que ratear o valor que outras pessoas estão devendo, é complicado. Aliás, para o Ministério Público é abusivo. O Via Legal desta semana mostra que no sul do país, a Caixa Econômica estava cobrando um índice de inadimplência de moradores de um programa habitacional. Mas a Justiça Federal acabou com essa cobrança. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu que o banco é responsável pela manutenção dos imóveis e não pode repassar o problema aos condôminos. A reportagem é de Marcelo Magalhães.

Dor e doença não esperam. Mas em Pernambuco, as pessoas não têm alternativa. Elas chegam a esperar mais de 100 dias, quase 4 meses, para passar por uma perícia médica no INSS. Não é à toa que a gerência de Caruaru, no interior do Estado chegou ao primeiro lugar no ranking das mais lentas do Brasil. Mas, uma decisão da Justiça Federal deve fazer a população ser tratada com mais rapidez e respeito. A repórter Tallita Marques foi até a cidade e mostra como está a situação e detalhes da sentença que determinou a contratação de médicos peritos para diminuir a fila de espera.

Antes de comprar uma garrafa de vinho é comum as pessoas olharem o teor alcóolico, que varia de 8% a 14% nos mais finos. Mas pouca gente sabe o nível de cloreto de sódio, o sal, que tem na composição do vinho. E existe um nível máximo permitido pelo Ministério da Agricultura. Em Minas Gerais, um empresário que estourou em três vezes o limite de sódio foi proibido de vender a safra e questionou essa regra. Para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o produto estava em desacordo com as normas brasileiras e a proibição foi mantida.

O Via Legal fala ainda sobre as alternativas de combustível para fugir dos preços altos da gasolina. E uma delas é o Gás Natural Veicular. O Brasil tem mais de 1500 postos que abastecem com GNV. Mas é preciso tomar cuidado com a falta de segurança. Em Campinas, no interior de São Paulo, um estabelecimento foi condenado porque colocava mais pressão do que é permitido. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A reportagem é de Letícia Lagoa.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura, Justiça, Brasil, além de outras 19 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegal e www.youtube.com/cjf.