Judicialização da Saúde: avanços e desafios

Evento em Londrina pretende amplo debate sobre o tema e terá palestra de abertura com o desembargador  do TRF da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto 

Do orçamento da pasta da Saúde em Londrina no ano de 2016,  R$ 565.597,18 foram empenhados via processos judiciais  para atender um total de 312 pacientes. Segundo dados da Autarquia Municipal de Saúde,  esse valor corresponde a cerca de 1% do orçamento da pasta.  Foram atendidos  182 pacientes no fornecimento de fraldas; 25 pessoas no fornecimento de fórmulas/dietas e 105 pacientes com fornecimento de medicamentos,  sendo que  os mais dispensados foram o Venvance, indicado para o tratamento do Transtorno de Hiperatividade e Déficit de Atenção, em 13 casos, e  o Aripiprazol, para tratamento de esquizofrenia para 10 pacientes. Entre as demandas, houve também a compra de Cannabidiol,   importado, um dos princípios ativos da Cannabis sativa, nome científico da maconha, e ainda não regulamentado  no Brasil. 

Já em âmbito nacional, o  governo brasileiro gasta R$ 7 bilhões por ano com ações na Justiça na área da Saúde, conforme afirmou o desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, João Pedro Gebran Neto,  durante o VI Fórum Jurídico de Lisboa - Reforma do Estado Social no Contexto da Globalização, realizado em Lisboa, no início de abril. 

E para abordar o assunto em profundidade, o  próprio desembargador João Pedro Gebran Neto  estará em Londrina no dia 07  de maio, participando da abertura da 1º Jornada sobre Judicialização da Saúde – Acesso a Medicamentos, que acontece nos dias 07 e 08 de maio, no auditório da OAB. O evento, direcionado para profissionais e estudantes das áreas médica e jurídica,  é uma iniciativa conjunta  de várias entidades, entre elas o Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná (Sindmed), o  CRM  (Conselho Regional de Medicina-PR); OAB Londrina; AML (Associação Médica de Londrina); Comitê Executivo da Saúde de Londrina; Autarquia Municipal de Saúde de Londrina e AMP (Associação Médica Paranaense). A programação completa  pode ser consultada no site www.sindmed.com.br. 

Importância da discussão

Para o presidente do Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná (Sindmed), Alberto Toshio Oba, esse tema é extremamente importante, com impactos econômicos e sociais, e precisa ser  amplamente debatido por profissionais da Medicina e do Direito. “A Judicialização é reflexo de um sistema de saúde deficitário, que não consegue concretizar a contento a proteção desse Direito Fundamental. A expansão da judicialização, no entanto, é fator preocupante”, afirma. 

O  juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, coordenador do Comitê Executivo de Saúde de Londrina, complementa que a judicialização da saúde deve ser analisada, também, em uma visão macroscópica. “Em seu conjunto, as milhares de ações que tratam desta questão influenciam acentuadamente na forma de distribuição dos recursos financeiros do SUS, ou seja, afetam diretamente o orçamento da saúde. Como se trata de um orçamento finito e que necessita atender às demandas judiciais e não judiciais, a judicialização da saúde inevitavelmente afeta o equilíbrio financeiro do sistema e, dependendo da forma como é conduzida, interfere mais ou menos nos direitos de todos os usuários do SUS”, contextualiza. 

O assessor jurídico da Autarquia Municipal de Saúde, Jefferson Bento, também traz à tona a preocupação com a destinação de uma parte razoável dos recursos disponíveis para atender a poucos pacientes. “Outra preocupação que nos atinge é a falta de aprofundamento na discussão das demandas antes da concessão das ordens judiciais. Por exemplo, na Justiça Estadual, na grande maioria dos casos são deferidas liminares, posteriormente confirmadas por sentença, sem a realização de uma perícia médica. Nesses casos não temos certeza de que o recurso público é aplicado da melhor forma possível”, pontua. 

Segundo Bento, as demandas judicializadas são crescentes e de maior complexidade, à medida que os produtos e medicamentos demandados são cada vez mais caros. 

O advogado Adauto Tomaszewski, com ampla experiência no ajuizamento desse tipo de ação, concorda que a crescente judicialização da saúde é fato inquestionável, mas acredita que esse aumento se dá por diversos aspectos, por um conjunto de fatores. “Especificamente para o Sistema Único de Saúde, seus órgãos reguladores, como a  Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS -  responsável por aprovar as novas tecnologias para os tratamentos -  não acompanham a evolução da Medicina no mesmo tempo em que ela ocorre”, afirma. “Some-se a isto acesso mais fácil  da população  à informação sobre seus direitos e os tratamentos possíveis, seja pela mídia convencional ou redes sociais, e, ainda, o custo de um tratamento sem amparo pelo sistema SUS e operadoras de planos de saúde e que as pessoas não detém a condição de arcar”, detalha. 

Na análise do  juiz federal Bruno Henrique Silva Santos, a judicialização em si não pode ser considerada como boa ou má. Tudo depende da forma como ela é conduzida. “De todo modo, não há dúvida de que a sua contenção espontânea e natural é uma medida salutar para a boa manutenção de nosso sistema público de saúde. Existem várias medidas importantes para que essa redução da judicialização se opere de uma maneira saudável e que estão sob encargo dos diversos atores que compõem esse cenário da judicialização”, assegura. 

Entre essas medidas, o juiz destaca uma maior conscientização da população -  para que a busca por medicamentos ou tratamentos não disponibilizados pelo SUS somente se dê após o esgotamento de todas as alternativas oferecidas pelo próprio sistema;  o esclarecimento, pelos gestores públicos, sobre o funcionamento do SUS, dos tratamentos por ele ofertados; a facilitação do acesso ao SUS, já que muitas vezes a busca de tratamentos pelas vias judiciais ocorre em razão da dificuldade de recebimento direto; maior eficiência nos trabalhos de análise e incorporação de novos tratamentos pelo SUS, acompanhando o avanço das áreas médica e farmacêutica e a intensificação da interlocução entre o Poder Judiciário e os gestores do SUS, para estabelecer ações conjuntas preventivas evitando o ajuizamento de ações desnecessárias. 

Serviço

1º Jornada sobre Judicialização da Saúde – Acesso a Medicamentos
Dias 07 e 08 de maio, 19h,  na OAB Londrina
Inscrições abertas. R$ 40,00 profissionais e R$ 20 estudantes
Informações  e inscrições:
Sindicato dos Médicos do Norte do Paraná
(43) 3341-2979/ (43) 99944-2979
www.sindmed.com.br