CNMP aprova recomendação para os promotores observarem limites nos pedidos de busca e apreensão nos escritórios de advocacia

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, saudou nesta quarta-feira (15), a decisão do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que aprovou por unanimidade a proposta de recomendação que estabelece instruções aos membros do Ministério Público no cumprimento da Lei 11.767/2008, que trata dos pedidos de busca e apreensão em escritórios de advocacia e local de trabalho de advogados. 

“Trata-se de medida que além e cumprir a norma legal, demonstra o respeito da instituição para com as prerrogativas da advocacia, assegurando a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho dos profissionais”, ressaltou Lamachia. 

O presidente agradeceu o empenho dos conselheiros Esdras Dantas, Walter Agra Júnior e ao representante institucional da entidade no CNMP, Erick Venâncio, pelo empenho na aprovação da matéria.

A recomendação determina que o membro do MP deve observar a inviolabilidade dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes. São excluídos dessa ressalva os clientes que estejam sendo formalmente investigados como seus partícipes ou coautores pela prática do mesmo crime que tenha dado causa à quebra da inviolabilidade.

O texto aprovado, cujo relator foi o conselheiro Antônio Duarte, fica assegurada a inviolabilidade do escritório ou local de trabalho do advogado, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia.

Outra determinação da recomendação é a de que, nos requerimentos de busca e apreensão, o membro do MP demonstre os indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte do advogado. Os requerimentos devem especificar e pormenorizar o objeto de busca e apreensão, com finalidade de se evitar pedido genérico.

Além disso, nos requerimentos tratados pela recomendação, deve o membro do MP requerer que a diligência de busca e apreensão conte com a presença de representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, na forma da lei.