Banco indeniza aposentada por cobrar empréstimo não contratado

A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou recurso do banco Bradesco S.A. e manteve decisão da Comarca de Manhuaçu que condenou  a instituição bancária a pagar indenização por danos morais e materiais a uma beneficiária da Previdência que teve valores indevidamente descontados de seus proventos. Os desembargadores entenderam que ficou demonstrada a falha na prestação de serviços, porque o Bradesco deixou de demonstrar que os valores debitados dos proventos decorreram de negócio jurídico válido e regular. 

Consta da inicial que, ao sacar o valor referente à sua aposentadoria, a autora da ação foi surpreendida com um desconto mensal do valor de R$ 203,40, referente a um contrato supostamente firmado com a instituição financeira. A mulher afirma que nunca negociou com o banco e que os descontos indevidos lhe causaram problemas financeiros. Diante disso, ajuizou a ação, pedindo o fim dos descontos e a condenação do banco à restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais. 

Em primeira instância, foi declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes referente ao contrato que ensejou os descontos indevidos. O banco foi condenado a restituir em dobro os descontos e pagar R$ 10 mil por danos morais à aposentada, devendo ainda abster-se de realizar quaisquer descontos no benefício previdenciário dela em razão do débito discutido nessa ação ou de fazer a cobrança por quaisquer outros meios. Foi fixada multa diária no valor de R$ 150, limitada a R$ 5 mil, em favor da aposentada, no caso de descumprimento da decisão. 

A instituição defendeu-se dizendo que o negócio jurídico celebrado entre as partes foi precedido de verificação prévia dos documentos da contratante, não havendo indício de falsificação. Alegou ainda ter agido em exercício regular do direito, não tendo sido comprovados os pressupostos para configuração da responsabilidade civil e, por conseguinte, o seu dever de indenizar. Por sua vez, a aposentada pediu a manutenção da sentença. 

A desembargadora Shirley Fenzi Bertão, relatora, observou que, de acordo com as provas existentes nos autos, em maio de 2013 a instituição financeira descontou R$203,40 no benefício previdenciário da autora, referente a um suposto empréstimo consignado firmado entre as partes. Diante da afirmação da aposentada de que jamais firmou ajuste com o banco, caberia a este demonstrar o contrário, trazendo aos autos elementos que atestassem a existência do negócio jurídico apto a justificar os descontos. Todavia, a instituição financeira não provou que agiu de forma lícita.

Danos

Diante do desconto indevido de valores no benefício de INSS, sem que a instituição financeira tenha justificado a legitimidade na contratação do empréstimo, ficou configurada a falha na prestação do serviço, o que constitui conduta ilícita que autoriza a devolução em dobro dos valores debitados, conforme o Código de Defesa do Consumidor. 

A relatora ressaltou que o problema em questão ultrapassou o limite do mero aborrecimento, configurando dano moral. “Ora, não pairam dúvidas de que uma pessoa, ao ser surpreendida com descontos indevidos em seu benefício, sofre abalo psicológico, já que tal atitude certamente gerou privações de ordem material”, acrescentou.

Observando-se o caráter pedagógico e punitivo da indenização por danos morais, bem como o notório porte financeiro do réu, a magistrada considerou adequado o valor de R$10 mil.
 

O voto da relatora foi acompanhado pelos desembargadores Marcos Lincoln e Alexandre Santiago. 

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