Procedimentos relativos a presas grávidas e lactantes devem ser padronizados

Até o final de agosto, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá estabelecer diretrizes e padronizar o atendimento e a custódia das presas grávidas, das lactantes e de seus filhos em fase de amamentação no sistema prisional, visando à proteção de seus direitos. A iniciativa é resultado das visitas realizadas pelo CNJ a estabelecimentos penais que custodiam mulheres nessa condição em todo o País. Durante a vistoria do CNJ foi constatada que a ausência de procedimentos padronizados tem afetado direitos básicos das mães e das crianças.

A ideia é que as práticas sejam unificadas em todos os Estados desde a detecção da gravidez da mulher privada de liberdade até o momento em que as crianças vão para o convívio da família.

Sob a coordenação da juíza auxiliar da presidência do CNJ Andremara dos Santos, um grupo de trabalho formado por juízes de direito, integrantes da administração penitenciária dos estados, profissionais de psicologia e assistência social e representantes da sociedade civil organizada, analisou, na última terça-feira (17/7), vários documentos e normas que regulam o assunto. O grupo deve apresentar uma proposta de regulamentação que seja compatível com a legislação em vigor, entre elas as regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras (Regras de Bangkok), ao Estatuto da Criança e do Adolescente e ao Estatuto da Primeira Infância.

O texto final da minuta, que deverá servir de base para os estabelecimentos penais e para a Justiça, em relação às presas grávidas e lactantes, ainda está em fase de elaboração. “Esse trabalho tem como objetivo assegurar a padronização do atendimento dessas pessoas, com especial atenção para as crianças – que não estão sujeitas à jurisdição das varas criminais e de execução penal, mas das varas da infância e da juventude. A proteção de direitos ameaçados, seja em relação às presas ou às crianças, não pode depender da boa vontade e compromisso de alguns gestores. É necessário que se estabeleça um fluxo adequado a todos, que funcione de maneira impessoal, continuada e padronizada”, afirmou a juíza Andremara.

Visitas do CNJ aos presídios

Entre janeiro e maio deste ano, foram visitados 34 estabelecimentos penais em 26 unidades da Federação. As visitas ocorreram por determinação da presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, que tem procurado adequar a atuação do Judiciário à perspectiva de gênero e dar visibilidade a essa questão no sistema prisional.

A equipe do CNJ encontrou mães e crianças em acomodações precárias, recebendo alimentação inadequada, assim como constatou a falta de acesso ao atendimento por ginecologistas e pediatras. Também foram identificadas boas práticas em algumas unidades prisionais - infelizmente em minoria. O único Estado não visitado pela equipe do CNJ foi o Amapá, pois não havia presas grávidas ou lactantes até a data do encerramento do período de visitas.

O grupo de trabalho é formado por Bruno Sérgio de Menezes Darwich, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia; Fábio Ataíde Alves, juiz auxiliar da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Fernando Augusto Chacha, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Sérgio Luis Ribeiro de Souza, juiz de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Flávia Regina Agra da Silva Ramos, psicóloga; Rosângela dos Santos Silva de Souza, diretora da Penitenciária Feminina do Butantan (SP); Vanessa Cristina Camargo, Assistente Social do Centro Social Marista Estação Casa, Curitiba/PR; e Zuleide de Machado Contente Nogueira, chefe do Departamento de Reintegração Social e Capacitação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária no Estado do Amazonas.