Judicialização da saúde: Paraná regula funções de núcleo técnico

O funcionamento do Núcleo de Apoio Técnico (NAT-jus) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) passou a ser regulamentado pelo Decreto Judiciário nº 648/2018. A normativa, assinada no último dia 12/9 pelo Presidente do TJPR, Desembargador Renato Braga Bettega, estabelece com clareza quais são as atribuições do órgão e como os magistrados podem solicitar auxílio para embasamento técnico de decisões em processos que envolvam o direito à saúde.

O NAT-jus, criado no ano de 2013 em atendimento a uma recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), presta apoio aos magistrados nos processos judiciais relativos à assistência à saúde. Com um parecer fornecido por um profissional de saúde, baseado em evidências científicas, os juízes têm mais subsídios e segurança no momento de decidir sobre a obrigatoriedade do fornecimento de determinado medicamento ou tratamento médico, na rede pública ou privada.
Desde a sua criação o NAT-jus já elaborou aproximadamente 8 mil pareceres e notas técnicas em diversas especialidades médicas. Além dos médicos do quadro do TJPR, o Núcleo conta com a contribuição de profissionais de órgãos conveniados, como a Assembleia Legislativa, a Secretaria de Saúde, a Prefeitura de Curitiba e a Universidade Federal do Paraná.

Atribuições do Núcleo de Apoio Técnico

O regulamento estabelece que o NAT-jus irá atuar mediante a solicitação dos magistrados, prestando esclarecimentos sobre a eficácia, a eficiência, a efetividade e a segurança dos medicamentos ou tratamentos prescritos.
O NAT-jus terá apenas a função de apoio técnico, sendo vedada a elaboração de perícias, ou a manifestação em ações de responsabilidade civil, processos criminais ou em demandas que não digam respeito exclusivamente ao direito à saúde.
Os magistrados que possuem alguma dúvida relevante sobre determinado procedimento médico podem solicitar a emissão de um parecer ou nota técnica ao NAT-jus, através do e-mail nat_saude@tjpr.jus.br. O regulamento determina que, na solicitação, deverá ser observado o sigilo dos dados dos pacientes, com a substituição dos nomes pelas iniciais.
Nos próximos meses o CNJ irá implantar o sistema e-NatJus, uma plataforma eletrônica na qual haverá um banco de dados de todos os pareceres elaborados pelos Núcleos de Apoio Técnico de diversos estados brasileiros. No momento em que ela entrar em funcionamento, as solicitações serão feitas por essa ferramenta, com a possibilidade de solicitações e consulta direta pelos magistrados dos dados nela contidos.