TRF3 confirma indenização por dano moral e material a família de vítima de acidente na Base de Alcântara (MA)

Para magistrados, conclusões da Comissão de Investigação não deixam dúvidas de que a União negligenciou e se omitiu no dever de garantir a segurança do Projeto

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação da União a pagar indenização por danos materiais e morais à família de uma das vítimas do acidente com o Veículo Lançador de Satélites (VLS-1), ocorrido em agosto de 2003, no Centro de Lançamento de Alcântara, a 89 km de São Luís, no Estado do Maranhão. Para os magistrados, é fato incontroverso a relação de causalidade entre morte do servidor e o acidente com o veículo. 

Em primeira instância, o pedido da família do servidor público federal, que era lotado no Centro Técnico Aeroespacial (CTS), em São José dos Campos/SP, já havia sido acolhido parcialmente, com a determinação do pagamento de indenização por dano moral em decorrência da explosão do VLS. 

Na decisão no TRF3, a Desembargadora Federal Relatora Diva Malerbi pontuou que as indenizações previdenciária, que já está sendo paga pela União, e material, feita através da Lei nº 10.821/03, não excluem a indenização por danos materiais, fixada em R$ 139 mil para cada um dos autores da ação. 

A esposa e filho da vítima ingressaram com o recurso para contestar o valor da condenação por danos materiais, alegando que a indenização deveria ser calculada até o momento em que a vítima completasse 70 anos e não 65 como considerou o magistrado de primeira instância. Também rechaçaram o valor da indenização por danos morais, sob o argumento de que as circunstâncias que ocorreu a morte do pai e marido dos autores devem ser consideradas. 

Por outro lado, a União sustentou que o Relatório da Investigação do Acidente foi inconclusivo, apontando diversos fatores como possíveis causas do acidente, inclusive falhas humanas, que, somadas, contribuíram para o acidente. Sustentou também que não restou devidamente configurado o nexo de causalidade em relação à conduta da União, o que ensejaria a não configuração da responsabilidade objetiva da Administração Pública. Por fim, alegou que a indenização por danos morais já esta incluída no valor pago pela União nos termos da Lei 10.821/2003 e requereu a redução do valor fixado. 

Decisão

Ao analisar a questão no TRF3, a relatora do processo, Desembargadora Federal Diva Malerbi, refutou os argumentos apresentados pela União. Enfatizou que as conclusões e as recomendações feitas pela Comissão de Investigação não deixaram qualquer dúvida de que a União negligenciou e se omitiu no seu dever de garantir a segurança do Projeto em todos os aspectos alvo de análise pelos técnicos. 

“De fato não teve um fator determinante, foi o somatório de várias situações de negligência e omissão que causou o acidente e todas essas situações era de domínio e de responsabilidade da ré, que figurava como sendo a detentora do Projeto; a provedora dos recursos; a responsável pelo material humano; e quem tinha o dever legal de garantir a segurança das instalações e das pessoas”, ressaltou.

Na decisão, a Desembargadora Federal manteve o entendimento de primeiro grau no sentido de ser devida a indenização por dano material, consubstanciada pelo pagamento de pensão alimentícia, que deve ser calculada em 2/3 dos rendimentos auferidos pelo de cujus, até a data em que completaria 65 anos. No entanto, destacou que a indenização já foi paga pela União, nos termos da Lei 10.821/03.

Quanto aos danos morais, a magistrada confirmou a indenização de R$ 139.500,00, para cada um dos dois autores, o que equivalia, à época da decisão, a, aproximadamente, 300 salários mínimos. 

Diva Malerbi apenas reformou a sentença no que se refere à sistemática de incidência dos juros moratórios, que deve seguir o disposto no tema 905 do Superior Tribunal de Justiça. 

Apelação/ Remessa Necessária 0005322-64.2004.4.03.6103/SP