União deve pagar indenização para mulher que teve companheiro morto em acidente envolvendo carro do Exército

Um acidente trágico. Um motociclista saiu para trabalhar e perdeu a vida ao bater em um carro do Exército, no sul do país. A mulher que vivia com ele em união estável tem direito a indenização? Ela entrou na Justiça contra a União com pedidos de pensão e indenização por danos morais. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região determinou o pagamento de indenização, já a pensão foi negada porque o marido não sustentava a esposa, como exige a legislação.

Fisioterapias, fonoaudiologia, terapias alternativas. Quanto mais cedo uma criança com síndrome de Down é estimulada, mais rápido ela consegue se desenvolver. Só que para acompanhar essa rotina, os pais precisam ter tempo e dinheiro. Em Brasília, uma servidora pública pediu na Justiça a redução da jornada de trabalho sem diminuir o salário. E ela conseguiu. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região entendeu que ela tem direito à redução com base em uma lei que concede horário especial para o servidor que tem filho, cônjuge ou dependente portador de deficiência.

Perigo nas estradas brasileiras. Os buracos que causam acidentes são provocados principalmente por falta de manutenção e pelo excesso de carga. Em São Paulo, uma empresa de agronegócios foi multada duas mil vezes em cinco anos, por transportar cargas com peso acima do permitido. Agora ela foi condenada pela Justiça Federal a pagar R$ 10 milhões pelo mesmo motivo.

A busca pela beleza e pela juventude. Cresceu nos últimos anos a procura pela chamada medicina antienvelhecimento. Até que uma resolução do Conselho Federal de Medicina proibiu a prática no país. A polêmica foi parar na Justiça. E o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu a legalidade da resolução do CFM e as terapias hormonais para rejuvenescimento continuam proibidas no Brasil.  

Um acordo para evitar gasto público e beneficiar a população. A prefeitura de Nova Friburgo no Rio de Janeiro cedeu os servidores e a Universidade Federal Fluminense entrou com o espaço para instalar um curso de graduação em Odontologia na região. Só que esse acerto tinha data para terminar, mas isso não aconteceu no tempo combinado e a universidade foi condenada pela Justiça Federal a pagar para a prefeitura os valores destinados para a cessão dos servidores no período.

O Via Legal é produzido pelo Conselho da Justiça Federal em parceria com os Tribunais Regionais Federais. O programa é exibido nas TVs Cultura e Justiça, além de outras 13 emissoras regionais. Confira os horários de exibição e assista também pela internet: www.youtube.com/programavialegale https://www.youtube.com/TRF4oficial.