Participe da consulta pública sobre Tabela de Honorários

A Comissão de Honorários Advocatícios abriu consulta pública para que os profissionais se manifestem sobre os valores da Tabela de Honorários vigente.  As sugestões devem ser enviadas até o dia 26 de novembro (clique aquipara participar)

O presidente da Comissão de Honorários Advocatícios, Maurício Guedes, explica que será realizada uma ampla revisão de conteúdo da Tabela de Honorários, a primeira após a vigência do CPC/2015. “Por este motivo, a comissão relatora entendeu por promover amplo debate a respeito, solicitando manifestação das subseções e das comissões temáticas da OAB. Para além disso, entende necessária a participação de toda a advocacia a respeito dos valores atualmente previstos, a fim de adequá-los à realidade do mercado”, esclarece.

Guedes frisa a relevância da tabela à advocacia, não só por indicar os valores mínimos de observância obrigatória (artigo 2º, parágrafo único, VIII, alínea “f” do Código de Ética e Disciplina da OAB), mas também para servir como parâmetro aos advogados na hora de celebrar contratos, de modo que tenham indicativo mínimo dos valores de acordo com a natureza da atuação.

A Tabela de Honorários é reajustada anualmente pelo índice INPC/IBGE e a cada 3 (três) anos em seu conteúdo, seguindo os artigos 16 e 17 da Resolução nº 23/2015 do Conselho Seccional.