Governo do Estado defere pedido de suplementação orçamentária de R$ 18 milhões para pagamento dos dativos

O pedido de suplementação orçamentária solicitado pela OAB Paraná e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no valor de R$ 18 milhões para o pagamento da advocacia dativa foi deferido nesta quarta-feira (21) pelo Governo do Estado. As ordens de pagamento irão quitar até o final do ano aproximadamente 29.500 requerimentos administrativos protocolados nos meses de junho, julho, agosto, setembro e parte de outubro, beneficiando mais de 5.200 advogados do Paraná.

Com a medida, será possível regularizar o prazo de pagamentos de acordo com a previsão legal. Os advogados que requereram preferência legal (acima de 60 anos ou razões de saúde) terão todos os pedidos protocolados até 20 de novembro pagos. Segundo a PGE, as ordens de pagamento irão respeitar o limite de R$ 16.300,00. Os valores que excederem o limite serão pagos em 2019.

De acordo com o chefe da Procuradoria de Honorários da Gratuidade da Justiça, Luiz Fernando Baldi, os requerimentos estão em processo final de análise. A OAB Paraná designou quatro funcionários para auxiliar a Procuradoria-Geral do Estado neste trabalho. Ainda segundo Baldi, os pagamentos serão realizados nas contas do Banco do Brasil até o final de 2018.

Para 2019, está previsto um orçamento específico para os honorários dativos, no valor de aproximadamente R$ 45 milhões.

Esforço conjunto

A OAB Paraná comemora o cumprimento do compromisso pelo governo do estado. Desde o mês passado os representantes da seccional e da PGE vêm se reunindo com representantes governo do estado, no sentido de garantir os pagamentos. No dia 22 de outubro, a PGE protocolou pedido de suplementação orçamentária (confira aqui).

Na mesma semana, os representantes da OAB se reuniram com a governadora Cida Borghetti e reiteraram o pedido para que fossem quitados até o final do ano os honorários cujos requerimentos administrativos tenham sido analisados pela PGE. No dia 26 de outubro, os advogados dativos receberam os pagamentos dos honorários referentes aos meses de março, abril e maio. No total, foram pagos R$ 11.134.227, referentes a 3.462 pedidos administrativos protocolados.