TCU aponta aperfeiçoamentos necessários à universalização do PJe

Uma auditoria concluída em outubro de 2018 pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a informatização do Poder Judiciário Federal, com foco especial na implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe), resultou em uma série de recomendações para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aperfeiçoar a implantação do sistema de tramitação eletrônica de processos judiciais em todos os tribunais brasileiros. O julgamento concluído no último dia 3 de julho pelo Plenário do TCU apontou propostas de ações com o objetivo de superar, principalmente, os desafios da governança nacional da ferramenta e da multiplicidade de sistemas utilizados pelos tribunais com este fim.

No seu voto, o relator do processo, ministro Raimundo Carreiro, reconheceu a dimensão do desafio, uma vez que a universalização do PJe pressupõe a sua adoção por uma comunidade composta por pelo menos 18.168 magistrados, 272.093 servidores do Poder Judiciário, 13.087 membros do Ministério Público, 6.059 defensores públicos e 1.107.481 advogados. “Reitero que as informações e análises consignadas no relatório de auditoria sob exame não negam os esforços e avanços dos órgãos do Poder Judiciário no aprimoramento do Processo Eletrônico Judicial (PJe) e do Modelo Nacional de Interoperabilidade do Poder Judiciário e do Ministério Público (MNI). O que se busca, aqui, é estimular a intensificação das ações de aperfeiçoamento desse modelo”, afirmou o ministro relator.

O plenário do tribunal recomendou ao CNJ assegurar a entidades interessadas – Ministério Público da União, Advocacia-Geral da União (AGU), Defensoria Pública da União (DPU), entre outras – participação no processo de aperfeiçoamento da política pública do PJe.

Nas palavras do juiz auxiliar da Presidência do CNJ, atual responsável pela gerência executiva do PJe, Bráulio Gabriel Gusmão, “o relatório do TCU é recebido como um estímulo ao CNJ, pois reforça a diretriz da Resolução CNJ nº 185/2013 que instituiu o PJe e aponta para o aperfeiçoamento da governança em seu programa, na constituição de um sistema único de processo judicial eletrônico. Embora o desafio seja gigantesco, a atual gestão está empenhada, desde o primeiro momento, no seu aprimoramento”.

A retomada de ações para fortalecimento da governança e aprimoramento do PJe tem sido a tônica da atual gestão, como mostrou a reunião ampliada dos gestores do sistema, em outubro de 2018.

A remodelação do sistema, efetivada em fevereiro deste ano, incorporou ao PJe um projeto de arquitetura colaborativa, que permite o desenvolvimento de suas partes por todos os órgãos parceiros, em um modelo de plataforma formado por módulos. O CNJ estabeleceu os padrões tecnológicos que devem ser observados, bem como tem ofertado todo suporte para tanto.

Multiplicidade

Os técnicos do TCU identificaram “mais de uma dezena de sistemas diferentes de tramitação processual utilizados pelos tribunais”. A multiplicidade de sistemas adotados pelas cortes brasileiras, aliada à falta de integração tecnológica entre eles, compromete a economicidade, implica a “burocratização do acesso ao Poder Judiciário” e reduz a eficiência do serviço prestado pela Justiça, de acordo com o relatório da auditoria.

Na mesma linha da evolução da arquitetura do sistema, entre as ações tomadas pelo CNJ em relação a esta matéria, destaca-se a publicação de um novo padrão de interface visual, que deverão ser utilizados em sistemas processuais mantidos pelo Conselho. Mais que uma nova identidade visual, o modelo terá melhor usabilidade, tanto para magistrados e servidores quanto para promotores, defensores públicos, advogados e usuários de fora do Poder Judiciário, como as partes envolvidas nos processos. Tal iniciativa também trará a possibilidade de que sistemas distintos operem a partir de uma mesma perspectiva visual, até que sejam incorporados ou convertidos em módulos na nova arquitetura proposta para o PJe.

Governança digital

Ponto de destaque no Relatório de Auditoria, o tema Governança também vem sendo tratado atentamente pelo CNJ. Encontra-se em fase de implantação o Portal de Governança Digital do Poder Judiciário, sistema que pretende ser uma ferramenta de integração entre o CNJ e os tribunais, onde possam ser compartilhados projetos de tecnologia. Dividido em várias trilhas temáticas - Inteligência Artificial, computação em nuvem, Big Data, Atos Normativos, governança e gestão, gestão de equipes, infraestrutura, atendimento (service desk), além do PJe – o Portal traz um conceito de comunidade de tecnologia, com disponibilização de fóruns de debate e repositórios de arquivos. O diretor do Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do CNJ, Luiz Antônio Garcia afirmou que “atualmente, cada tribunal monta seus projetos de tecnologia de forma individual. O resultado disso é repetição de várias ações e retrabalho. Com o Portal de Governança Digital, os tribunais postam quais são os projetos que estão conduzindo e os participantes podem trocar ideias, trabalhar juntos e contribuir um com o outro. O CNJ orquestra e articula esse relacionamento”.

Providências 

Para responder ao TCU, o CNJ terá 180 dias para produzir um relatório em que aponte um plano de ação para dar mais eficiência, efetividade e transparência ao funcionamento e ao processo de implantação do PJe. No documento, estarão listadas as providências que o CNJ adotará para seguir as recomendações do TCU, além dos responsáveis pelas medidas e os respectivos cronogramas de execução. Além do CNJ, o Conselho da Justiça Federal (CJF) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho, enquanto órgãos de cúpula responsáveis pela gestão no âmbito da Justiça Federal e do Trabalho, foram citados no Acórdão e receberam determinações com vistas a aprimorar a estratégia da política pública de informatização do processo judicial.