OAB defende participação obrigatória da advocacia em mediação e conciliação

A participação dos advogados é indispensável nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), na fase pré-processual e também nos meios alternativos de solução de conflitos, como mediação e conciliação. Por isso, a OAB apoia o Projeto de Lei da Câmara nº 80/2018, cujo objetivo é alterar o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), para determinar a obrigatoriedade da presença dos advogados nesses casos.

O secretário-geral adjunto da OAB Nacional, Ary Raghiant Neto (foto), defendeu a posição da advocacia durante um debate sobre esse tema na sessão plenária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada, em Brasília.

“Queremos a presença de profissionais qualificados, que possam assistir de maneira adequada àqueles que querem solucionar seus conflitos, sobretudo nos Cejuscs e através dos meios alternativos de soluções. Não há que se falar em reserva de mercado, longe disso. O objetivo é garantir que os cidadãos recebam assistência técnica profissional qualificada e quem pode oferecer isso são os advogados ou os defensores públicos”, explicou Ary Raghiant Neto na sessão realizada no dia 6 de agosto.

A OAB reconhece a importância do papel dos Cejuscs instalados em todos país, contudo, tornar a presença do advogado como algo facultativo, não contribui para a melhor solução do litígio, na medida em que as partes, nesses casos, não têm a verdadeira dimensão de todos os seus direitos, o que acaba gerando uma insatisfação logo em seguida. “Percebemos que muitos acordos acabam depois retornando para análise no Judiciário, gerando um retrabalho e frustração das partes”, analisa Ary Raghiant Neto

Aprovado na Câmara dos Deputados, o PLC 80/2018 agora tramita no Senado Federal. O relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) já apresentou parecer favorável à medida. A OAB apoia esse posicionamento e espera a aprovação do texto pelos demais senadores.