OAB Londrina debate projeto de lei de saneamento

A busca pela universalização e eficiência dos serviços de saneamento deve ser a pauta no país, e não se o saneamento deve ser público ou privado. É o que defende a Associação Brasileira de Engenheira Sanitária (Abes) em relação ao Projeto de Lei 3.261/2019, que tramita na Câmara Federal e altera o marco regulatório do saneamento (Lei 11.445/2007).

A posição da Abes foi apresentada pelo presidente da entidade, Roberval Tavares, durante debate promovido pela OAB, nesta quinta-feira (12), em Londrina. Também participaram como debatedores do evento o gerente jurídico da Sanepar Marcus Cavassin, que é da Câmara Técnica da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe); Leandro Mello Frota, presidente da Comissão de Saneamento e Recursos Hídricos da OAB Federal; e Roberto Wagner Marquesi, doutor em Direito Civil e professor da PUC e da Universidade Estadual de Londrina.

Roberval afirma que o Governo Federal está equivocado ao incentivar o debate sob o viés da escolha entre o público e o privado. “O ranking de saneamento da Abes mostra exemplos de empresas competentes e eficientes nas esferas pública e privada e também de empresas com péssimos serviços públicas e privadas. Portanto, o texto da lei dever permitir a união do público e do privado para a eficiência dos serviços”,  disse.

Cavassin aponta dois pontos críticos do Projeto de Lei. Um deles é a extinção do contrato de programa, na tentativa de estabelecer concorrência no setor. “A atual legislação já permite que empresas privadas atuem. É uma das opções para o Município, que também pode fazer ele mesmo a operação do sistema ou fazer gestão associada com o Estado e a companhia estadual, por meio do contrato de programa”, explicou.

Segundo Cavassin, o fim do contrato de programa, por meio da lei, poderá gerar insegurança jurídica para as empresas e a judicialização da questão, o que teria como consequência a paralisação dos investimentos. “A lei deve buscar o consenso e a conciliação dos interesses. É possível trabalhar de forma conjunta, como já acontece na Sanepar”, disse.

Outro erro do PL, destacado por Cavassin, é tratar o Brasil de modo igual, sem considerar as características dos Municípios e Estados. O atual modelo, segundo o advogado, permite o subsídio cruzado em que a operadora dos serviços invista nos  municípios deficitários com o que arrecada nos que são rentáveis. “O PL propõe a formação de blocos entre os municípios, mas fora das regiões metropolitanas isso teria que ter a concordância de um município grande em aderir ao bloco. Sem isso, a tendência é que os municípios pobres fiquem cada vez mais pobres. Do ponto de vista social, é uma inversão de lógica que não é adequada neste tipo de serviço.”

O diretor da OAB Federal também destaca que, como direito humano fundamental, o saneamento deve ser analisado do ponto de vista social. “Ter acesso a água potável e a esgoto tratado faz parte da dignidade humana. Portanto, o marco regulatório deve propor a universalização do saneamento buscando a parceria entre o público e o privado. O que baixa a tarifa para a população não é se o serviço é público ou privado, mas a eficiência. No momento, o foco deve ser a universalização e a prestação eficiente dos serviços.”

Para Roberto Marquesi, o PL tem como escopo principal subtrair o Estado do serviço de saneamento entregando o setor para a iniciativa privada. “Isso é preocupante porque as empresas vão buscar os nichos mais rentáveis, dos grandes centros, e as comunidades carentes podem ser abandonadas.”

No encerramento do evento o diretor jurídico da Sanepar, Andrei Rech, destacou a importância do debate público sobre um tema que afeta toda a população. Ele falou da parceria da Sanepar com investidores privados para elevar o atendimento com coleta e tratamento de esgoto no litoral do Paraná, que hoje tem os melhores índices de balneabilidade do país. “Foram mais de R$ 200 milhões investidos por consórcio com locação de ativos. É dinheiro privado aliado a políticas públicas, com remuneração ao longo de 30 anos. Só assim vamos avançar para a universalização”, ressaltou.