Lei Maria da Penha completa dez anos com pouca fiscalização

A Lei Maria da Penha completa dez anos neste domingo (7) como um mecanismo consolidado de combate à violência doméstica contra a mulher no Brasil, mas com pouca fiscalização a seu cumprimento.

Sancionada em 7 de agosto de 2006 e em vigor desde setembro daquele ano, a norma estabeleceu que a violência doméstica –física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral– é crime.

Levantamento da Folha junto a Promotorias estaduais e Tribunais de Justiça mostra que 28 municípios brasileiros têm policiamento específico para mulheres protegidas pela Lei Maria da Penha –há 5.570 cidades no Brasil. Dois terços desses programas apenas tiveram início em 2015 ou 2016.

A ausência de fiscalização às medidas protetivas concedidas pela Justiça, que, entre outras ações, podem proibir o homem de se aproximar da mulher ou afastá-lo do lar, e a demora para concedê-la são as principais críticas de especialistas à lei.

Muitas vezes, uma medida protetiva é apenas um papel, sem efetividade. No caso de Mara Andrade, 44, é um papel sem valor: seu ex-marido entrou em casa 15 vezes, apesar de ter o afastamento definido pela Justiça.

Já a medida protetiva a uma advogada mineira de 29 anos que não quis ser identificada não impediu que o ex-marido a agredisse novamente. Concedida no início deste ano, a norma foi agravada, e ele hoje precisa usar tornozeleira eletrônica –outra forma de monitorar o agressor, assim como o botão de pânico.

"Tenho medo de encontrar com ele na esquina", diz. "Se quiser me matar, uma tornozeleira não vai impedi-lo."

Uma das idealizadoras do programa Guardiã Maria da Penha em São Paulo, realizado pela Guarda Civil Metropolitana há dois anos, a promotora Silvia Chakian diz que cabe ao Executivo buscar como efetivar a proteção às mulheres. "Isso para tirar do ombro da vítima o peso de fiscalizar a própria medida."

CASOS GRAVES

Há 21 guardas municipais capacitados e duas viaturas para fazer rondas diariamente na capital paulista. Os casos mais graves podem ser verificados diariamente.

A presença da GCM no local, segundo o inspetor Laércio dos Santos, coordenador do programa, inibe também a violência doméstica de outros membros da comunidade visitada. Desde o início do programa, 474 mulheres foram atendidas e nove agressores foram presos em flagrante.

Na cidade de São Paulo, segundo o Tribunal de Justiça do Estado, 35,3 mil medidas protetivas foram aplicadas por varas especializadas de janeiro de 2013 a junho deste ano –a zona leste concentra o maior número, 12 mil. Mas a patrulha funciona só no centro expandido.

O programa em Salvador tampouco abrange toda a cidade. Lá, 358 mulheres foram atendidas desde 2015. Assim como em SP, em Salvador e na maioria dos municípios há dois veículos nos programas.

Segundo o Conselho Nacional de Justiça, 328 mil medidas protetivas foram concedidas apenas em 2015.

Ana Lúcia Keunecke, da Artemis, ONG de Defesa às Mulheres, diz que muitas mulheres são vítimas do feminicídio mesmo com medida protetiva. "É preciso vontade política para estender as guardas para todas as cidades."

Para a secretária especial de Políticas para as Mulheres, Fátima Pelaes, mesmo não havendo ainda no Brasil um ordenamento jurídico que obrigue Estados e municípios à criação de patrulhas, existem mecanismos para afastar o agressor. "No caso de descumprimento, a vítima pode recorrer à delegacia ou ao Ministério Público", afirma.