PGE libera R$ 8,5 milhões em pagamento para dativos

A Procuradoria Geral do Estado do Paraná (PGE) divulgou a nova listagem de pagamentos da advocacia dativa, que vai contemplar os requerimentos feitos até 31 de outubro de 2019. Foram analisados 11.671 pedidos e 1.010 revisões. A lista inclui também todos os pedidos com prioridade legal apresentados até 10 de janeiro de 2020. Ao todo serão pagos R$8,5 milhões contemplando os mais de 11 mil pedidos. A estimativa da PGE é que o pagamento ocorra até o dia 28 de fevereiro.

O aprimoramento da advocacia dativa tem pautado a agenda da OAB Paraná.  No começo do ano o presidente da seccional, Cássio Telles, e a presidente da Comissão da Advocacia Dativa, Sabrina Becue, se reuniram com o corregedor-geral da Justiça, desembargador José Augusto Gomes Aniceto. Entre os temas tratados, esteve em destaque a solicitação de respeito à tabela de honorários e a utilização do portal da advocacia dativa nas nomeações, a fim de se observar o rodízio na ordem das nomeações.

Telles e Sabrina Becue também estiveram em diversas oportunidades na PGE em reunião com a procuradora-geral Letícia Ferreira da Silva. A regulamentação da advocacia dativa, de modo que a atividade esteja em conformidade plena com o estabelecido na Lei nº 18.664/15, norteou a reunião. Outra preocupação apontada pela seccional é garantir que advogados dativos só sejam nomeados para os casos em que o jurisdicionado não pode bancar honorários. Os representantes da OAB Paraná também solicitaram agilidade nos pagamentos.

Em 2019 o governo do Paraná liberou R$ 72 milhões para o pagamento da advocacia dativa. Em dezembro do mesmo ano, o Poder Executivo atendeu pleito da OAB e assinou projeto de lei que prevê alterações na lei 18.664/2015 com o intuito de aperfeiçoar o atual sistema. A Ordem propôs o reajuste de dois pontos da lei em vigor: retirar a exigência de certidão para cobrança administrativa de honorários e permitir o cadastro de dativo ao longo de todo o ano. As principais alterações foram realizadas nos artigos 6 e 12. O PL aguarda apreciação da Assembleia Legislativa.