Fhemig é condenada por estupro de incapaz em hospital

A Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais foi condenada a indenizar, em R$ 150 mil, a mãe de uma paciente de 14 anos, estuprada nas dependências do Hospital Infantil João Paulo II, em setembro de 2015. A sentença é da juíza Cláudia Costa Cruz Teixeira Fontes, da 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Minas Gerais, publicada no último dia 15 de julho.

A mãe, representando a adolescente, que era portadora de paralisia cerebral, narrou que a filha estava internada na enfermaria do Hospital Infantil João Paulo II, que integra a rede da Fhemig, em 9 de setembro de 2015. Conforme o Boletim de Ocorrência, a médica pediatra que atendeu a adolescente na manhã do dia 10 de setembro foi quem constatou que a paciente havia sido abusada durante a noite e acionou a direção do hospital e a mãe da paciente.

A adolescente foi encaminhada ao setor de ginecologia do Hospital Odilon Behrens, onde foi constadada a violência sexual.

Justificativas

Em sua defesa, a Fhemig alegou, dentre outras justificativas, que o hospital e a equipe adotaram as providências necessárias para resguardar a paciente e sua família. Alegou ainda que a comissão indicada para a sindicância interna não identificou o responsável pelo crime cometido em suas dependências, tendo suspeitado que o autor dos abusos fosse alguém do público externo e arquivado o processo de sindicância.

A Fhemig argumentou ainda que foram adotadas diversas ações depois do ocorrido, como implantação de sistema de segurança, vigia 24 horas na porta, com o controle do acesso para o Hospital João XXIII, revisão do método de registro de acompanhantes e visitantes, iluminação das varandas das enfermarias da unidade e obrigatoriedade do uso de crachá.

A rede ainda alegou culpa concorrente da mãe da garota, uma vez que o guia interno dos usuários recomendava a presença de um acompanhante noturno aos pacientes, preferencialmente do sexo feminino.

No decorrer do processo, foi informado que a paciente faleceu, e foi deferido que a mãe fosse habilitada como sucessora dos direitos da filha.

Culpa administrativa

Para a juíza Cláudia Costa Fontes, ficou evidente a “Culpa Administrativa” ou “Falta do Serviço”, o que configura o dever de indenizar. Ela analisou que o Hospital João Paulo II, “ao receber os pacientes, fica investido no dever de guarda e preservação da integridade física desses, obrigando-se a empregar vigilância irrestrita e contínua, de modo a resguardar a incolumidade física daqueles sob sua guarda, evitando a ocorrência de dano durante a internação hospitalar”.

As alegações de sindicância arquivada sem identificar o autor da violência, tampouco as recomendações no guia do usuário, por sua vez, não são suficientes para afastar o ilícito ou excluir a omissão culposa da instituição – destacou a juíza.

Ela frisou que a própria Fhemig reconhece que, apenas depois do fato, passou a adotar providências preventivas.

A juíza afastou também a alegação de culpa concorrente da mãe da paciente, porque “a despeito da recomendação de acompanhamento noturno da menor, o mínimo que se espera de um ambiente hospitalar é segurança ao paciente internado, indepentementemente de vigilância por parentes”, concluiu.

A juíza estabeleceu em R$100 mil a indenização em favor da adolescente, e em R$ 50 mil, a indenização devida à mãe. Ela observou que, diante do falecimento da filha, o total da indenização deverá ser pago à mãe da paciente.