OAB Paraná apresenta parecer pela inconstitucionalidade do pacote fiscal em tramitação na Assembleia

A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná quer votar nesta terça-feira (23/8) o Projeto de Lei (PL) 419/2016, enviado ao Legislativo pelo Executivo com o pedido de análise e votação urgentes. Nos 153 artigos da proposta estão, entre outros pontos, alterações que reduzem a possibilidade de discussão de questões tributárias na esfera administrativa, a criação de duas novas taxa e a autorização para que o Executivo decida unilateralmente sobre a venda de imóveis e ações de empresas estatais e de economia mista.

A OAB Paraná é contra a proposta, que considera inconstitucional, e entende serem desnecessários novos aumentos de impostos ou taxas. O presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha, considera que o momento não comporta qualquer majoração de impostos e muito menos a alienação do patrimônio público para cobrir déficits. “A sociedade precisa ser ouvida e os representantes do povo devem compreender este momento de grave crise. Qualquer majoração de impostos poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores paranaenses”, alertou.

Para avaliar o impacto do projeto, parlamentares e representantes da sociedade civil reuniram-se esta manhã no Plenarinho da Assembleia Legislativa. Foi notória a ausência de representantes da Secretaria de Fazenda do Estado do Paraná. O diretor-geral da secretaria, George Tormin, chegou a comparecer, mas deixou o Plenarinho antes do início dos debates.

O parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná sobre a constitucionalidade do projeto foi apresentado aos presentes pela tributarista Betina Treiger Grupenmacher.

“O primeiro sinal de agressão ao Estado Democrático de Direito é o pedido de urgência para a votação. Além disso, dentro da democracia, a forma de julgamento de um processo administrativo deveria ser paritária, com representantes da Fazenda e do contribuinte. E não é o que está proposto”, afirmou ela, acrescentando que o projeto também reduz o valor das provas feitas pelo contribuinte e impede que elas sejam apresentadas até o último momento do processo. “Os artigos que tratam dessas questões agridem a ampla defesa e o espaço para o contraditório”, completa. Betina também aponta que o texto propõe uma lei ordinária para disciplinar matéria de lançamento, o que só deveria ocorrer por lei complementar federal.

Taxas

Para ela, é evidente que a sociedade deve fazer frente às despesas públicas, mas não necessariamente com novos tributos. “Se for o caso de criar tributos, seu surgimento deve seguir preceitos constitucionais”, assinalou.

A tributarista explicou aos presentes que as taxas sobre a exploração de recursos hídricos e sobre mineração são, na verdade, impostos, dado que não há prestação de serviço ou fiscalização que caracterize a taxa de polícia. “Ocorre que dentro do Estado Democrático de Direito só é possível cobrar impostos previstos na Constituição. Por isso se criam tantas taxas que deveriam ser impostos”, esclareceu.

Quanto à alienação de ações de empresas públicas, como Sanepar e Copel, a advogada defendeu a importância de que o tema passe pelo Legislativo, onde a destinação dos recursos obtidos pode ser determinada.

Desdobramento

Ao abrir a audiência pública, o deputado estadual Felipe Francischini mencionou o constrangimento de alguns parlamentares quanto ao debate. “Se dar espaço para a discussão da sociedade não é papel do Parlamento, não sei qual será”, afirmou. Francischini prometeu tentar, na CCJ, desdobrar o PL 419 em diferentes projetos, separando os múltiplos temas em discussão.

Os deputados Chico Brasileiro e Nelson Luersen, também avaliam que a proposta carece de maior discussão. Para Luersen, falta ao Executivo o cumprimento de um princípio básico: “Se tem gasta; se não tem, não gasta”, resumiu.

G7

Primeiro dos representantes de entidades do G7 (grupo de entidades da sociedade civil do Paraná) a tomar a palavra, Edson Campagnolo, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), propôs um momento de silêncio para reflexão geral. “A indústria do Paraná está perdendo competitividade. Temos um secretário da Fazenda com ótima experiência em arrecadar recursos, mas precisamos também de alguém no governo com ótima experiência em poupar recursos”, destacou.

Para o empresário, o debate tem de ser técnico, maduro, com foco no povo paranaense. “Não nos interessamos por situação ou oposição. Nos interessamos é por gerar emprego e riqueza”, pontuou Campagnolo. Outros representantes do G7 também defenderam a ampla discussão do tema (veja quadro).

Representando a diretoria da OAB Paraná, o secretário-geral adjunto, Alexandre Quadros, citou Bertold Brecht: “Que tempos são estes em que temos de defender o óbvio?”. Quadros listou três obviedades da situação: “A primeira é que Assembleia é a casa do povo. A segunda é que OAB é apolítica; não é situação nem oposição, o partido da OAB é Constituição Federal. A terceira é que o pacote contém uma série de aspectos francamente inconstitucionais”, citou.

Antes de passar a palavra à tributarista Betina Grupenmacher, Quadros completou o provérbio bíblico mencionado por Campagnolo: “Quando o governo é honesto, o país tem segurança; mas, quando o governo cobra impostos demais, a nação acaba em desgraça.”