Pleito antigo da OAB-PR será atendido: TJ-PR extinguirá cargos de desembargador, convertendo-os em funções de 1º grau

Deve ser entregue ainda esta semana à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) que converte 15 cargos vagos de desembargador; 15 cargos de assessor de desembargador de simbologia DAS-04; 15 cargos de secretário de desembargador DAS-04; 15 de assessor II de desembargador DAS-05; 15 de assistente de desembargador 1-C; 30 de oficial de gabinete de desembargador 1-C; 15 de assistente II de desembargador 3-C — todos vagos e de livre provimento — e ainda 30 funções comissionadas vagas de assistente jurídico de gabinete de desembargador; de simbologia FC-07; 217 funções comissionadas de assistente de Gabinete de desembargador FC-14  e 272 funções comissionadas de chefe de serviço FC-16 — todas vagas — em 363 cargos de livre provimento de assistente III de juiz, de simbologia 1-D.

A proposta também prevê a transformação de 57 cargos de consultor jurídico do Poder Judiciário; 5 cargos de arquiteto; 40 de assistente social; 20 de administrador; 7 de bibliotecário; 13 de contador; 1 de dentista; 3 de designer gráfico; 8 de engenheiro, 1 de estatístico; 1 de jornalista; 4 de médico; 10 de psicólogo; 3 de auxiliar de enfermagem; 2 de desenhista e 5 cargos de mecânico — todos vagos — em 169 cargos de técnico judiciário e 398 cargos de livre provimento de assistente III de juiz, de simbologia 1-D.

Segundo os termos do Projeto de Lei, “15 cargos de desembargador, 105 cargos de livre provimento com atuação em gabinetes de desembargador, funções comissionadas de gabinete de desembargador, além de 180 cargos da área de apoio indireto à atividade judicante, são transformados em 752 cargos de livre provimento, simbologia 1-D, destinados ao assessoramento de todos os magistrados com atuação no primeiro grau de jurisdição.”

Pleito antigo

A medida atende uma antiga reivindicação da OAB Paraná, que há anos tem alertado para a falta servidores nas comarcas do estado. “A situação de servidores em 1º. grau é precária em várias comarcas.Muitas têm déficit enorme de mão- de-obra e, com isso, atrasam o andamento processual. No projeto OAB Paraná Total, visitamos até o momento 86 das 161 comarcas do estado. Seguramente, a metade apresenta falta de servidores. As que mais sofrem são as pequenas. O Conselho Nacional de Justiça já havia detectado uma distorção entre o número de servidores no 2º. Grau e no 1º. no âmbito do TJ-PR. A extinção de cargos de desembargador e de toda a assessoria, transformando isso em cargos de 1º. grau é algo inédito. Esperamos que isso se reverta logo em agilidade no 1º. grau, porque é lá que a população mais precisa do Judiciário”, diz Cássio Telles, presidente da OAB Paraná.

Avanço

Telles vê a iniciativa como um avanço na atenção do 1º. grau e lembra que transformação era há muito esperada. Desde que as novas vagas para desembargador foram criadas, em 2013, a OAB Paraná, na época presidida por Juliano Breda, se posicionou contrariamente, pois já havia grandes problemas no 1º. grau de jurisdição. Na época, foram criadas 20 vagas de desembargador, das quais 5 chegaram a ser preenchidas. Agora, com a decisão do presidente do TJ-PR, Adalberto Xisto Pereira, as 15 vagas e suas assessorias são extintas e transformadas em cargos de 1º. Grau, como sempre defendeu a seccional.

Quando da criação por lei de novas câmaras para desembargadores no TJ-PR, a OAB Paraná se posicionou contrariamente, observando que o 1º. grau demandava mais atenção. As câmaras foram criadas, mas os cargos não foram providos e agora elas são extintas e transformadas em cargos de 1º. grau, mostrando o acerto da reivindicação.

Provimento

A Comissão de Gestão e Responsabilidade na Administração Pública da OAB Paraná deverá fazer uma análise sobre a forma de provimento dos cargos. Atualmente, os cargos de assessoria em 1º. grau já são de livre provimento, mas há uma preocupação sobre o modelo de seleção e preenchimento dessas funções, que são vitais para os gabinetes de magistrados. Também será analisada a proporcionalidade entre os cargos em comissão e os de provimento efetivo.

O presidente do TJ-PR, desembargador Adalberto Xisto Pereira, explica que a transformação não trará impactos ao orçamento por se tratar da conversão de cargos que já tinham a previsão de despesas no orçamento atual. Além de criar cargos nas assessorias de magistrados em 1º. grau, o projeto do TJ-PR cria 169 cargos de técnico judiciário que se somarão aos 113 já autorizados para contratação pelo último concurso. Esses 169 novos cargos de técnico judiciário também serão contratados a partir do concurso já realizado.