CCJ aprova fatiamento de pacotaço considerado inconstitucional pela OAB PR

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) votou nesta quarta-feira (24/8) pelo fatiamento do Projeto de Lei (PL) 419/2016 em seis partes, conforme sugestão do  relator e líder do governo, deputado Luiz Claudio Romanelli. A ideia foi levantada na audiência pública realizada na manhã de segunda-feira (22/8), pela OAB Paraná, pelas entidades que compõem o G7 (ACP, Faciap, Fecomérico, Fecoopar, Fetranspar, Fiep e Ocepar) e pelos deputados estaduais Felipe Francischini, Chico Brasileiro e Nelson Luersen.

Com a decisão, o PL 419/2016 vai voltar para a diretoria legislativa para que seja feita a redação e a reautuação dos seis novos projetos. Na próxima segunda-feira (29/8), os novos projetos serão apreciados na CCJ para então seguir para as Comissões de Orçamento e Finanças.

O PL foi enviado ao Legislativo pelo Executivo com o pedido de análise e votação urgentes. Nos 153 artigos da proposta original estão, entre outros pontos, alterações que reduzem a possibilidade de discussão de questões tributárias na esfera administrativa, a criação de duas novas taxas e a autorização para que o Executivo decida unilateralmente sobre a venda de imóveis e ações de empresas estatais e de economia mista.

A OAB Paraná apontou inconstitucionalidades em muitos aspectos do projeto original e tem criticado a pouca disposição do governo para discutir as medidas com entidades civis. “A sociedade precisa ser ouvida e os representantes do povo devem compreender este momento de grave crise. Qualquer majoração de impostos poderá prejudicar ainda mais os trabalhadores paranaenses”, afirma o presidente da seccional, José Augusto Araújo de Noronha.

Na audiência pública de segunda-feira, a tributarista Betina Grupenmacher, apresentou o parecer da Comissão de Direito Tributário da OAB Paraná sobre o projeto. “O primeiro sinal de agressão ao Estado Democrático de Direito é o pedido de urgência para a votação. Além disso, dentro da democracia, a forma de julgamento de um processo administrativo deveria ser paritária, com representantes da Fazenda e do contribuinte. E não é o que está proposto”, afirmou ela, acrescentando que o projeto também reduz o valor das provas feitas pelo contribuinte e impede que elas sejam apresentadas até o último momento do processo. “Os artigos que tratam dessas questões agridem a ampla defesa e o espaço para o contraditório”, completa advogada, ouvida na reportagem sobre o assunto veiculada ontem pelo Paraná TV – 2ª edição, na RPC.