MEC suspende oferta de curso de Direito EAD de universidade

O secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior, Danilo Dupas Ribeiro, suspendeu edital vestibular da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais que ofertava graduação em Direito na modalidade a distância.

A medida consta em portaria publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (19/10). O texto destaca que o MEC ainda não autorizou cursos de Direito na modalidade EAD.

Além da suspensão, a portaria determina que a PUC-MG publique, de forma visível e destacada, na página principal do site, retratação informando que não tem autorização para ofertar a graduação. 

A universidade também deverá encaminhar correspondência física e eletrônica aos estudantes inscritos no curso remoto de Direito, comunicando a suspensão do edital vestibular. A instituição deverá apresentar recurso dentro do prazo máximo de 30 dias. 

A medida foi tomada depois que a universidade anunciou que passaria a oferecer o curso de Direito na modalidade EaD. A graduação consta no processo seletivo de 2021.

Não há autorização para cursos de Direito a distância no Brasil. O MEC informou no final de 2019, no entanto, que analisa se irá autorizar as graduações remotas. 

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Portaria 328/20