OAB-RJ prepara Ação Civil Pública em reação aos abusos sofridos pela advocacia em delegacias de Polícia Civil no estado

Delegados, inspetores e agentes da Polícia Civil que se consideram acima da lei, perdendo de vista as regras que devem nortear o tratamento que servidores públicos devem dispensar à advocacia que atua em repartições públicas como as  delegacias. Exigências burocráticas kafkianas que beiram o ridículo em pleno Século 21, como a obrigação de o advogado imprimir um arquivo eletrônico para que este então seja escaneado. A vedação de acesso à advocacia ao sistema eletrônico de inquéritos. A falta de uniformidade procedimental em cada delegacia, o que cria um obstáculo a mais na já laboriosa função de defender os interesses dos clientes, zelando assim pelo direito de defesa do cidadão. 

Essa pequena amostragem das violações de prerrogativas sofridas pela advocacia fluminense nas delegacias da Polícia Civil embasa a preparação de uma Ação Civil Pública pela OABRJ. O objetivo é deixar claro que a Ordem não tolerará mais abusos e instar a Secretaria de Estado de Polícia Civil a organizar o funcionamento das delegacias de forma a responder às demandas da advocacia e da população. 

“O Estado do Rio de Janeiro deve priorizar uma resposta à advocacia e à sociedade. Esse não é um problema apenas da Secretaria de Polícia. Não se pode admitir um sistema que não tem interface com a advocacia e procedimentos ditados arbitrariamente por alguns delegados que ainda se acham donos das delegacias”, afirma o presidente da Comissão de Prerrogativas, Marcello Oliveira.

Ao relatar violações de prerrogativas sofridas na prática privada, a criminalista Amanda Magalhães fala por muitos ao expressar a sensação de impotência e frustração diante da falta de uniformização na condução dos procedimentos nas delegacias de Polícia Civil. 

“Ainda persiste hoje a dificuldade de acessar os andamentos e as próprias peças dos procedimentos físicos. Sempre havia uma ‘desculpa’ travestida de abuso como a de que o procedimento estava trancado no armário do inspetor responsável e que só poderia ser acessado no dia em que ele estivesse presente. Hoje as delegacias estão passando por um processo de informatização, e os problemas não diminuíram”, relata a colega, que preside a OAB Jovem da Seccional.

São inúmeras as orientações dadas à advocacia em DPs diferentes e às vezes - o que é mais chocante - numa mesma delegacia, o que faz com que os colegas se sintam numa gincana perversa. Amanda exemplifica:

“Pedem que requerimentos sejam enviados em PDF por e-mail ao SESOP (seção de suporte operacional, que funciona como uma espécie de cartório) e que aguardemos um retorno. Outros dizem ser necessário ir pessoalmente ao setor levando pendrive com o documento já convertido em PDF. Outros, que é necessário enviar o requerimento ao SESOP por e-mail e depois comparecer presencialmente com requerimento impresso. Outros, que  é necessário levar somente impresso para digitalizar. O que fazer afinal?” 

Também causa insegurança protocolizar (qualquer que seja a orientação do dia e a modalidade da vez) e não ter um comprovante. O advogado não pode fotografar a tela, não pode receber um documento comprovando que o nosso trabalho foi feito. 

“E como acessar um procedimento eletrônico? Muitas delegacias se recusam a imprimir, a enviarem por e-mail, a permitir que fotografemos. Estão limitando o nosso direito de trabalhar e o do cliente de ser assistido. As dificuldades geram perda de tempo e pouco tempo para a advocacia criminal é sinônimo muitas vezes de privação de liberdade”.

Não faltam esforços da OABRJ para atingir um entendimento. A Polícia Civil interrompeu o andamento do projeto de elaboração de um aplicativo criado pela Seccional em parceria com o órgão para dar acesso ao sistema que armazena os inquéritos. 

O coordenador da Comissão de Prerrogativas junto à Polícia Civil, Leonardo Gonçalves da Luz, está à frente das tratativas. 

“Só nos falta o aval da Polícia Civil para colocá-lo no ar”, lamenta Luz.