OAB Paraná pede urgência na votação de PL sobre indispensabilidade da advocacia nos CEJUSCs

Durante o colégio de presidentes de seccionais da OAB, realizados na manhã desta terça-feira (23/3), o presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, pediu que o sistema OAB se esforce pela aprovação do PLC 80/2018. Já apreciado e validado na Câmara, o projeto agora aguarda votação no Senado, prevendo que os advogados são indispensáveis também nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

O texto aprovado na Câmara estabelece que “é obrigatória a participação do advogado na solução consensual de conflitos, tais como a conciliação e a mediação, ressalvado o disposto no art. 791 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.”

Consequências

Para Telles qualquer demanda resolvida perante o Poder Judiciário deve contar com a assistência da advocacia. “A pessoa leiga que vai ao Judiciário por vezes não imagina as consequências que a assinatura de um termo de conciliação traz. Quando assinado, o termo coloca fim a qualquer possibilidade de discussão posterior, essa é a finalidade da solução dos conflitos. Então, é preciso que o cidadão possa avaliar claramente o alcance da quitação que está dando, da postulação que poderia apresentar, enfim, dos aspectos técnicos legais, que apenas um advogado pode esclarecer. Por isso, o sistema OAB deve lutar pela aprovação do PLC 80/2018, o que assegurará aos cidadãos a necessária e indispensável assistência jurídica em todas as esferas do Judiciário”, afirma o presidente da OAB Paraná.