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Comissão aprova projeto determina transparência dos órgãos que julgam os recursos contra multa de trânsito
Texto insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1442/22, que determina a publicação, na internet, dos nomes e currículos dos integrantes da Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (Jari), bem como dados sobre reuniões do colegiado e o inteiro teor das decisões.
O relator, deputado Mauricio Neves (PP-SP), recomendou a aprovação após fazer ajuste na proposta. “Os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, que regem a administração pública, só são passíveis de serem verificados caso haja transparência”, afirmou o parlamentar.
O texto aprovado insere dispositivos no Código de Trânsito Brasileiro, pelo qual as Jari, órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, são responsáveis pelo julgamento de recursos contra as penalidades aplicadas aos motoristas devido às infrações.
“De forma geral, esses colegiados estão presentes em praticamente todos os municípios, deliberando sobre a regularidade do exercício do poder de polícia de trânsito e impactando no ingresso de receitas nos orçamentos dos entes públicos”, disse a autora da proposta, deputada Adriana Ventura (Novo-SP).
“Hoje, a falta de previsões claras sobre a transparência das Jari gera um cenário onde possíveis conflitos de interesses são mais difíceis de serem identificados, prevenidos ou reprimidos, o que acarreta um incentivo à ocorrência de irregularidades”, continuou a parlamentar ao defender as mudanças.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara
