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Lei do Superendividamento completa 2 anos longe de atingir objetivos de ajudar brasileiros a zerar suas dívidas

Defensoria Pública de SP, Idec e OAB-SP organizam seminário para debater a lei, que completa dois anos de existência no dia 1º de julho

No dia 1º de julho a Lei n. 14.181/2021, mais conhecida como Lei do Superendividamento, completa dois anos de existência. Apesar de ter sido criada para disciplinar a concessão de crédito ao consumidor e estabelecer regras de prevenção e tratamento do superendividamento, a lei ainda está distante de atingir esse objetivo, como fica claro nos tópicos que serão debatidos durante o “Seminário Lei do Superendividamento – 2 anos: Balanço e Desafios Institucionais para sua Efetiva Implementação”.
 
O evento acontecerá no dia 30 de junho e será aberto ao público mediante inscrição prévia até 29/6. Saiba mais aqui. A organização é do Núcleo Especializado de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública de São Paulo, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional São Paulo (OAB) e o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).
 
“O seminário é fundamental para quem quer entender o que ainda falta para a Lei do Superendividamento ajudar milhões de brasileiros que estão sem dinheiro suficiente para sobreviver por causa de dívidas excessivas”, resume Fabrício Bolzan de Almeida, advogado e Coordenador Temático em Direito do Consumidor da Escola Superior da Advocacia da OAB/SP.
 
O histórico de endividamento das famílias no Brasil atingiu um novo recorde em 2023. São vários os institutos que monitoram os indicadores de inadimplência no país e todos apontam na mesma direção do crescimento da inadimplência. De acordo com dados do Banco Central, em maio deste ano, a inadimplência subiu de 4,2%, em março de 2022, para 4,7%, em abril de 2023, e atinge 48,5% de famílias somente com dívidas bancárias. O último levantamento do Serasa mostrou que 71,44 milhões de pessoas estão inadimplentes no mesmo período.
 
“O cenário desfavorável com a taxa de juros alta contribui ainda mais para o achatamento do poder de compra das famílias e aumenta a necessidade do uso do crédito para complementar a renda, criando um círculo vicioso que fica difícil de ser quebrado”, explica Ione Amorim, economista e Coordenadora do Programa de Serviços Financeiros do Idec.
 
Diante do problema, que traz consequências à economia como um todo, o governo federal anunciou recentemente o “Desenrola Brasil”, um programa de renegociação de dívidas. “É uma iniciativa importante, mas que precisa ser aplicada com critérios claros porque o superendividamento tem rosto no Brasil. Estamos falando de mulheres, com menos de 35 anos, ensino médio incompleto e moradoras das regiões Sul ou Sudeste, segundo uma pesquisa da Confederação Nacional do Comércio “, diz Estela Waksberg Guerrini, Defensora Pública e coordenadora do Nudecon.
 
Além disso, o seminário irá debater o papel do cartão de crédito no superendividamento. Em 2022, o juro médio cobrado pelos bancos no rotativo do cartão chegou a 447,7% ao ano (abril de 2023). Em 2021, o juro era de 395,4%. É umas das modalidades de crédito mais caras do mercado, junto ao cheque especial. O perfil das dívidas revela como o cartão de crédito tem sido usado como uma extensão do orçamento das famílias para fazer comprar alimentos e remédios, segundo o Perfil e Comportamento do Endividamento Brasileiro 2022, da Serasa.

Defensoria Pública - SP