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Mulheres atendidas pela Defensoria Pública conquistam, pela primeira vez no Brasil, remição de pena por trabalho doméstico

A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) em Guarapuava conquistou, em fevereiro, as primeiras remições de pena por trabalho doméstico para mulheres privadas de liberdade no Brasil. Ao todo, 10 usuárias da DPE-PR já conseguiram reduzir o tempo do cumprimento de pena por meio de atividades ligadas à economia do cuidado. As decisões que beneficiaram as mulheres utilizaram critérios definidos no convênio firmado entre a Defensoria Pública e outras instituições da comarca. A DPE-PR propôs a possibilidade da redução da pena por meio de atividades ligadas à economia do cuidado a partir de um projeto inédito da assistente social Nilva Maria Rufatto Sell e da defensora pública Mariela Reis Bueno.

Os primeiros pedidos aceitos representam um marco na jurisprudência brasileira. Pesquisas realizadas nos tribunais do país em abril de 2023, quando as servidoras apresentaram a proposta, mostraram que ainda não existiam outras teses sobre o trabalho doméstico como fundamento para a diminuição da pena.

“A conquista das primeiras remições nos dão a sensação de dever cumprido, pois nossa proposta começa reverberar na vida das mulheres atendidas que cumprem prisão domiciliar ou estão no regime semiaberto com monitoramento eletrônico. É também por isso que a Defensoria está aqui, para fazer esse enfrentamento da desigualdade de gênero dentro do sistema de Justiça por elas, para elas e com elas”, afirma Sell. As mulheres privadas de liberdade, segundo as autoras do projeto, têm menos oportunidades para diminuir o tempo de cumprimento de pena por arcarem com atividades diárias ligadas à economia do cuidado. 

A defensora pública responsável pelo atendimento jurídico das usuárias destaca a necessidade em continuar o trabalho para que mais pessoas sejam contempladas pelo projeto, inclusive em outros lugares do país. “A conquista dessa inovação jurídica representa uma efetivação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero e um reconhecimento das interseccionalidades dos sistemas de opressão que impactam as mulheres. A Defensoria Pública desempenha um papel essencial como agente de transformação da realidade social, jogando luz às minorias invisibilizadas e lhes dando voz, contando suas histórias”, ressalta Bueno. Além de Guarapuava, a comarca de Maringá também já adotou a prática.

O projeto das servidoras ganhou destaque nacional com o Prêmio Innovare, que reconhece práticas inovadoras adotadas por instituições do sistema de justiça brasileiro. A tese foi premiada em primeiro lugar na categoria específica de práticas realizadas pelas Defensorias Públicas do país. Clique aqui e confira mais sobre esta conquista inédita da DPE-PR.

Em dezembro, a instituição encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) uma proposta de Resolução para que seja adotada em todo o Brasil a remição de pena por meio do trabalho doméstico. O documento foi enviado ao CNJ pela Defensoria Pública-Geral em conjunto com o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM) e com o Núcleo da Política Criminal e da Execução Penal (NUPEP).

Defensoria Pública - PR