Justiça de Tocantins emite primeira sentença por meio do WhatsApp

A primeira intimação de sentença via WhatsApp da Justiça de Tocantins condenou a VRG Linhas Aéreas S/A ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais causados por atraso de mais de quatro horas em voo com início em São Paulo e término em Palmas. A sentença foi proferida pelo juiz Jordan Jardim, titular do Juizado Especial Cível e Criminal Norte, da Comarca de Palmas, no dia 13 de outubro.

Em paralelo à publicação da sentença no sistema e-Proc, o magistrado encaminhou o inteiro teor da decisão ao autor da ação pelo WhatsApp, procedendo à intimação do ato. Portaria conjunta do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO) considera realizada a intimação quando o ícone do aplicativo WhatsApp demonstra que a mensagem foi entregue, independentemente de comprovação da leitura.

Para validar o ato, as partes do processo aderem voluntariamente aos termos da portaria, assinando a devida autorização na serventia judicial e informando o número do telefone. A adesão ao novo sistema de intimações pode ser feita também via sistema e-Proc.