Decisão sobre criação de TRFs está parada há mil dias

A decisão liminar que suspendeu a criação de novos tribunais regionais federais completa mil dias nesta terça-feira (12/4). Desde então, aguarda-se que o Supremo Tribunal Federal (foto) julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), concedida pelo então presidente da corte, ministro Joaquim Barbosa. A Adin impede a criação de quatro novas cortes a serem instaladas no Paraná (que passaria a ser a 6ª região), em Minas Gerais (7ª), na Bahia (8ª) e no Amazonas (9ª), como proposto pela PEC 544/02, aprovada na Câmara do Deputados no dia 2 de abril de 2013.

A ação direta de inconstitucionalidade nº 5017 foi apresentada em 2013 pela Associação Nacional dos Procuradores Federais. A autora sustentou que decisão de criar os quatro novos tribunais regionais deveria ter sido proposta pelo Judiciário, pois o Legislativo não poderia propor normas que regulam o funcionamento de outro Poder.

A emenda, fruto de uma luta histórica dos estados, tornaria mais efetiva a prestação de serviços jurídicos em todo o Brasil, pois desconcentraria o volume de processos nos tribunais regionais já existentes, elevando o acesso à segunda instância da Justiça Federal.

No Paraná a luta pela criação do 6º Tribunal Regional Federal tem o apoio da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e de dezenas de outras entidades. Nos últimos 25 anos o número de varas federais quintuplicou, enquanto o número de desembargadores não cresceu na mesma proporção.