Cobrança abusiva gera indenização por danos morais

A 3ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível de Sobradinho que condenou escritório de advocacia a suspender cobranças via telefônica, bem como a indenizar os autores pelos danos morais decorrentes de tais ações. A decisão foi unânime.

Os autores ingressaram com ação na 1ª Instância, alegando que a ré agia de forma abusiva ao realizar inúmeras ligações telefônicas diárias, em horários inoportunos e em números de celular de trabalho, relativas à cobrança de financiamento fraudulento de veículo, cujo débito já foi declarado inexistente por sentença transitada em julgado. Destacam que, embora expliquem a situação aos prepostos da ré e peçam para cessarem as ligações, suas solicitações não são atendidas. Relatam que as ligações diárias e em horários inapropriados têm afetado sua paz, sossego e até mesmo o trabalho do segundo autor, que depende da linha para atender seus clientes.

A ré, por sua vez, sustenta ilegitimidade passiva, uma vez que agiu como mera mandatária da instituição financeira credora, no caso a BV FINANCEIRA SA, que enviou o contrato para cobrança e não lhe comunicou o resultado da ação judicial em curso. Destaca que, ante a ausência de informações da credora, em seus registros o primeiro autor permanecia em inadimplência. Afirma que o segundo autor, indicado pelo primeiro como seu advogado, negou-se a enviar as documentações solicitadas a respeito do processo para que se procedesse a devida baixa e que sempre realizou as ligações em horários autorizados, sendo que seus prepostos eram cordiais com os autores.

Inicialmente, o juiz explica que, no presente caso, a ré também é parte legítima a responder a ação, porque embora se apresente como mandatária da primeira, pode, também nessa qualidade, vir a ser responsabilizada pessoalmente caso seus atos extrapolem os poderes conferidos pelo contrato/mandato, nos termos do art. 633 do Código Civil. E acrescenta: "Em que pese a demandada alegar que agia como mera mandatária da instituição financeira credora, não trouxe aos autos nenhuma prova nesse sentido. A ré não juntou ao processo o apontado contrato de mandato que aponta como fundamento e justificativa de suas ações de cobrança, que, pelo que dos autos consta, eram diuturnas, diárias e praticamente incessantes. Dessa forma, não há comprovação bastante de que a requerida era, tão somente, mandatária da aludida instituição financeira, ou se agiu na qualidade de cessionária do crédito".

"No que tange à apontada falta de conhecimento da ação judicial que declarou inexistente o débito, também esse argumento de defesa se mostra frágil e impróprio ao fim que se destina", diz o juiz, visto que a ré "detém conhecimento técnico e profissionais capacitados para realização de consultas processuais a respeito da situação dos contratos que administra".

Assim, uma vez caracterizado o dano moral, o magistrado julgou procedentes os pedidos dos autores para: a) DETERMINAR que a ré se abstenha de realizar novas ligações de cobrança aos números dos autores, e de com eles manter contato sob qualquer meio, a respeito do contrato de financiamento mantido com a BV FINANCEIRA, cujo débito já foi declarado inexistente por sentença transitada em julgado, sob pena de multa de R$ 1 mil por ligação ou contato efetuado em desobediência à decisão; e b) CONDENAR a ré ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$ 2 mil, para cada um dos autores, com correção monetária e juros moratórios.

Ambas as partes recorreram da sentença original. Os autores buscavam majorar o valor indenizatório. O pleito, no entanto, foi negado, uma vez que para o Colegiado "o valor fixado mostra-se condizente à estimativa firmada pelas Turmas Recursais do DF e às circunstâncias do caso concreto". Já o recurso da parte ré não foi conhecido, uma vez constatada a irregularidade da representação processual.

Processo: 2016.06.1.009091-8