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Bloquear limite de cheque especial é ação abusiva que gera indenização
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Juiz nega liminar para apreensão de tornozeleira fornecida a Rocha Loures
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Estado deve pagar indenização a policial agredido em público por capitão da Polícia Militar
17/07/2017
Desníveis e ondulações em rodovia condenam Deinfra por acidente de motociclista
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Concessionária deve indenizar por roubo ocorrido em estacionamento
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Empresa aérea sofre condenação por extraviar mala com lembranças de Nova Iorque
17/07/2017
Consumidor reclama na Justiça que néctar de morango é fabricado com suco de maçã
17/07/2017
Site de vendas da Internet é condenado por vender ingressos de parque fechado
17/07/2017
Revista IstoÉ terá que publicar direito de resposta de ex-presidente Dilma Rousseff
17/07/2017
Site Par Perfeito terá de pagar indenização à usuária
17/07/2017
Justiça suspende exercício profissional de médica que negou socorro à criança
14/07/2017
Executivo é condenado em R$ 2,3 milhões por concorrência desleal contra a própria empregadora
14/07/2017
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14/07/2017
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14/07/2017
Hospital não deverá indenizar técnica de enfermagem ofendida por paciente
14/07/2017
Rescisão de contrato não pode impedir Caixa de usar projeto arquitetônico
14/07/2017
Empresa deve pagar mais de R$ 21 mil para cliente que não foi contemplado em consórcio
14/07/2017
Universidade é condenada após aluno sofrer assédio moral por parte de professora
14/07/2017
Justiça condena empresa a indenizar cliente por corte indevido no fornecimento de água
14/07/2017
Condenado motociclista que voou em lombada, colidiu em poste e causou morte de carona
14/07/2017
Mantida sentença que condenou supermercado e empresa de vigilância a indenizarem cliente
14/07/2017
Tribunal de Justiça autoriza incursão ao Paraguai em busca de bens de devedor de SC
14/07/2017
Revenda é condenada por comercializar veículo usado que incendiou com 12 dias de uso
14/07/2017
Motorista da Uber obtém direito para seguir trabalhando
14/07/2017
Churrascaria pagará R$ 205 mil a cliente que viu seu BMW submergir no estacionamento
14/07/2017
Morador que teve o quintal ocupado por obra da prefeitura receberá R$ 10 mil
14/07/2017
Campanha de saúde ocular em Londrina começa na próxima semana
14/07/2017
Ex-ministro do STF Carlos Velloso confirma participação na VI Conferência Estadual
14/07/2017
XXIII Conferência Nacional: Tribuna Livre recebe trabalhos até o dia 30 de outubro
14/07/2017
Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios
14/07/2017
STJ: Presidente suspende acórdãos que equipararam tráfico privilegiado a crime hediondo
13/07/2017
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13/07/2017
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CFOAB recomenda atualização das informações cadastrais no CNA
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