14/11/2017
TRF3 determina que universidade contrate intérpretes em Libras
14/11/2017
Ação de cobrança de taxas de condomínio deve ser ajuizada contra quem detém a propriedade do imóvel
14/11/2017
Ausência no Enade não pode impedir aluno de colar grau ou receber diploma
14/11/2017
INSS é condenado a restituir valores de pensão alimentícia descontados erroneamente de segurado
14/11/2017
Cursos supletivos oferecidos por paraestatais sem fins lucrativos equiparam-se ao ensino público
14/11/2017
Indenização para jovem que perdeu show com ídolos do heavy metal por atraso de voo
14/11/2017
Justiça defere mandado de segurança para criança ser matriculada em escola
14/11/2017
TJ-CE decide pela aposentadoria compulsória de juiz acusado de desvio funcional
14/11/2017
Empresas devem ressarcir mulher que comprou apartamento e não recebeu imóvel
14/11/2017
Sem cirurgia, transexual consegue direito de mudança de nome e sexo em documento de identidade
14/11/2017
Condutor de pesqueiro com perda auditiva não pode aquilatar desempenho de motor
13/11/2017
Baseado na reforma trabalhista, juiz condena trabalhador em R$ 8 mil por má-fé
13/11/2017
STJ decide que OAB tem legitimidade para propor ação em defesa de consumidor
13/11/2017
OAB requer e STJ acolhe tese de que MP não pode intervir em contratos advocatícios
13/11/2017
OAB Jacarezinho sediará 5º Colégio de Presidentes
13/11/2017
Reajuste Zero: Conselho Pleno da OAB-PR aprova anuidade sem reajuste para 2018
13/11/2017
Gerente de multinacional que trabalhava no sistema de home office não receberá horas extras
13/11/2017
Caixa dos Advogados expande projetos para o interior
13/11/2017
Empresa do ES não pode descontar de cobradores valores subtraídos por assaltos a ônibus
13/11/2017
Chamado por nome de macaco de novela, operador terá reparação por discriminação racial
13/11/2017
Prescrição para o crime de descaminho é contada pela metade para o réu com mais de 70 anos
13/11/2017
Negado pedido de retirada de tornozeleira eletrônica de homem condenado por crime de contrabando
13/11/2017
Justiça condena dupla por latrocínio contra advogado
13/11/2017
Justiça isenta emissora de rádio de indenizar empresa
13/11/2017
Mãe é condenada a indenizar por agredir aluna que se desentendeu com sua filha na escola
13/11/2017
Ator e associação estão proibidos de usar a marca MBL
13/11/2017
Proprietários deverão recompor Área de Preservação Permanente
13/11/2017
Candidato aprovado em concurso deve ser notificado da nomeação, entende
13/11/2017
Concessionária de energia deverá ressarcir consumidores da zona rural
13/11/2017
Passageiro que pagou duas vezes pelo mesmo trecho aéreo tem direito a ressarcimento
13/11/2017
Casal que teve mala extraviada em cruzeiro pelos mares do Sul receberá indenização
10/11/2017
Coral da Caixa apresenta Cantata de Natal na OAB-Londrina
10/11/2017
Revogada liminar que suspendeu júri de ex-deputado estadual do PR acusado de homicídio
10/11/2017
XXIII Conferência Nacional da Advocacia: Confira os 40 painéis do evento
10/11/2017
Mantida execução de sentença coletiva de consumidor que apresentou ação individual de cobrança
10/11/2017
É abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer dados a terceiros
10/11/2017
Ligação gravada por trabalhadora é lícita para comprovar que gerente dava referências desabonadoras
10/11/2017
Indenização por danos materiais decorrentes de publicidade comparativa exige prova do prejuízo
10/11/2017
Trabalhador demitido ao voltar de tratamento psiquiátrico será reintegrado e vai receber indenização
10/11/2017
Nova titular de cartório é isenta de responsabilidade por débitos trabalhistas de ex-empregado
10/11/2017
TRF4 reconsidera decisão e Conselho Federal de Contabilidade poderá realizar eleições com empresa contratada
10/11/2017
TRF4 absolve servidor público de assédio sexual por entender que não houve ameaça ou chantagem
10/11/2017
Responsabilidade objetiva daquele que transporta produto florestal só prevalece se demonstrada a ciência da prática de ilícito
10/11/2017
Assistência judiciária gratuita para pessoas jurídicas de direito privado só pode ser concedida mediante comprovação de hipossuficiência
10/11/2017
Google só precisa excluir conteúdo expressamente indicado pelo autor
10/11/2017
Câmara restringe “saidão” de presos condenados no regime semiaberto
10/11/2017
Temer sanciona lei que torna crime hediondo o porte de arma de uso restrito
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Decisão obriga governo a fornecer dados de voos
10/11/2017
Estado deve custear exames pleiteados por portador de HIV
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DF é condenado a arcar com tratamento de fertilização sem observação de fila de atendimento
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